Negativa de inclusão de nome social no cadastro e exigência de atendimento presencial
Respondida
Itatiaiuçu - MG
26/01/2026 às 11:23
ID: 238816847
Eu, *****, nome social, pessoa transgênero, portador(a) de documento oficial com nome social devidamente acrescido na identidade, venho por meio desta registrar RECLAMAÇÃO contra a empresa JADAPAX Plano de Assistência Familiar, cuja sede administrativa encontra-se no município de Itaúna/MG, sendo que resido em *****.
Meu nome de registro civil é *****, porém faço uso do nome social *****, direito este assegurado por legislação vigente e já reconhecido oficialmente em meu documento de identificação.
Ressalto que minha família mantém contrato ativo com a empresa JADAPAX há mais de 7 (sete) anos, com pagamentos realizados pontualmente todos os meses, caracterizando uma relação de consumo contínua, estável e de boa-fé.
Ao entrar em contato com a empresa por telefone, solicitei apenas a inclusão do meu nome social (*****) no cadastro interno da funerária, com o objetivo de garantir minha correta identificação e o respeito à minha identidade de gênero.
Entretanto, a solicitação foi negada, sob a justificativa de que a alteração somente poderia ser realizada de forma presencial, mesmo eu já possuindo documentação oficial válida que comprova o uso do nome social.
Tal conduta configura:
Prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor;
Constrangimento e discriminação, ao dificultar o exercício de um direito legalmente garantido;
Exigência desnecessária e desproporcional, uma vez que não há impedimento legal para atualização cadastral por meios remotos, especialmente quando respaldada por documento oficial.
Destaco que o direito ao uso do nome social é assegurado por normas federais e estaduais, sendo vedada qualquer forma de recusa, constrangimento ou criação de obstáculos para seu reconhecimento em cadastros e serviços.
Diante do exposto, solicito a intervenção deste órgão para que:
1. A empresa JADAPAX realize imediatamente a inclusão do meu nome social no cadastro;
2. A empresa seja orientada quanto ao cumprimento da legislação vigente e ao respeito aos direitos da pessoa trans;
3. Sejam adotadas medidas para evitar a repetição dessa prática com outros consumidores.
Coloco-me à disposição para apresentação de documentos comprobatórios e demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
*****
Nome de registro: *****
Município: *****
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Resposta da empresa
28/01/2026 às 17:30
Olá, Márcio Anthony.
A JADAPAX agradece o seu contato e o tempo dedicado ao registro de sua manifestação.
Inicialmente, pedimos sinceras desculpas por qualquer desconforto ou sentimento de desrespeito causado durante o atendimento inicial. Ressaltamos que em nenhum momento houve intenção de negar direitos, praticar discriminação ou criar qualquer tipo de constrangimento.
Assim que tomamos ciência da situação, nossa equipe entrou em contato diretamente com você e, de forma imediata, realizou a atualização completa do cadastro, incluindo corretamente o nome social Márcio Anthony, conforme solicitado e conforme apresentado em documentação oficial.
A JADAPAX reforça que:
- respeita integralmente o direito ao uso do nome social, garantido pela legislação vigente;
- preza por um atendimento humanizado, ético e inclusivo;
- mantém compromisso com todos os seus associados, especialmente aqueles que confiam em nossos serviços há tantos anos.
A situação relatada decorreu de uma orientação interna equivocada, a qual já foi corrigida, e nossa equipe foi novamente orientada para que não haja exigência desnecessária de comparecimento presencial quando houver documentação válida apresentada por meios digitais.
Reforçamos nosso agradecimento pelos mais de 7 anos de vínculo com a JADAPAX, relação que muito valorizamos e respeitamos.
Permanecemos à disposição para qualquer necessidade adicional por meio de nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
JADAPAX Plano de Assistência Familiar
Departamento de Atendimento ao Cliente