Jatinox

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Itu - SP

17/03/2025 às 16:47

ID: 212388429

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Boa tarde. Houve um acontecimento de venda casada na empresa JATINOX, CNPJ: ***** conforme dito no Artigo 39 da LEI Estadual 18.295 do código do consumidor que é considerado abusivo e gostaria de relatar.
Minha empresa constantemente fechava pedidos de CHAPAS aço inox 420 na JATINOX CNPJ: ***** e nunca ocorreu problemas, porém solicitei uma cotação no dia 13/03/2025 e no dia 17/03/2025 aprovei a mesma, o vendedor disse que estava especificado na proposta comercial que o pedido minímo de compra era de 1.500 e meu pedido havia dado 1.116, 42. Perguntei ao vendedor que nos atende se a exigência especificada na proposta de pedido minímo estava correto e pedi a ele para enviar o catálogo de produtos para acrescentar mais um item para chegar no valor exigido e mais uma vez o vendedor infringiu a lei 18.295 dizendo que eu só poderia condicionar mais uma unidade do mesmo produto com isso encarecendo o dobro da proposta, informei o vendedor sobre a lei propriamente dita e ele me disse que a politica da empresa estava acima da lei mencionada acima, e que teria que ser o mesmo produto para o pedido ser confirmado.
Como está descrito no Artigo 5 da Constituição Federal em seu inciso II está dizendo ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim sendo, toda e qualquer atividade administrativa que não estiver autorizada pela lei, será ilícita.
Reusumindo no campo público ninguém, nem mesmo o mais alto graduado agente público, poderá praticar ato que não seja permitido em lei, seja municipal, estadual ou federal.
Enfim o vendedor afirmou que a politica da empresa estavasuperior a lei estadual