Falta de documentação para transferência de veículo adquirido

Adquiri um veículo junto à JAY VALQUEIRE LTDA em 28/04/2026 e, no momento da entrega, a empresa não forneceu toda a documentação necessária para a regular utilização, transferência e regularização do automóvel perante os órgãos de trânsito competentes.

Após identificar a pendência, solicitei administrativamente à empresa a disponibilização dos documentos faltantes. Contudo, até o presente momento, a situação não foi devidamente solucionada.

A ausência da documentação está impedindo a conclusão da transferência do veículo e vem causando transtornos ao consumidor, além de gerar insegurança quanto à regularidade do automóvel e risco de prejuízos e eventuais penalidades decorrentes de uma pendência que não foi causada pelo comprador.

A documentação necessária à regularização do veículo integra a própria obrigação do fornecedor, especialmente quando se trata de veículo comercializado por empresa especializada na venda de automóveis seminovos.

Diante disso, solicito a regularização imediata da pendência, com a disponibilização de todos os documentos necessários para que o veículo possa ser regularmente transferido e utilizado.

PEDIDOS

Diante do exposto, solicito que a JAY VALQUEIRE LTDA:

Providencie, imediatamente, a entrega de toda a documentação pendente necessária à transferência e regularização do veículo;

Disponibilize o CRV/ATPV-e ou documento equivalente, quando aplicável;

Disponibilize o CRLV-e e demais documentos necessários à regularização do veículo, quando cabível;

Apresente os comprovantes de quitação de eventuais débitos, multas, tributos ou encargos de responsabilidade da empresa referentes ao período anterior à aquisição do veículo, caso existentes;

Forneça quaisquer outros documentos que sejam necessários para a efetiva transferência e regularização do automóvel perante o DETRAN;

Informe, por escrito, quais documentos estão pendentes, onde e como serão disponibilizados e o prazo exato para conclusão da regularização;

Caso a demora na disponibilização da documentação tenha causado despesas ou outros prejuízos ao consumidor, seja realizada a devida apuração e ressarcimento dos valores comprovadamente suportados.

Solicito que a empresa apresente solução efetiva dentro do prazo de resposta da plataforma ReclameAqui, não sendo suficiente apenas informar que a solicitação está em análise.

Caso a pendência permaneça sem solução, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, inclusive para buscar o cumprimento da obrigação e eventual reparação pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta da fornecedora.

Aguardo a regularização da pendência e a apresentação de resposta objetiva e conclusiva por parte da empresa.