Não respondida

Exijo estorno do meu passeio em Gramado que cancelei dentro do prazo legal

JE Hoffmann Turismo

cidade: Brasília

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O que aconteceu

No dia 08/10, realizei a compra de um passeio em Gramado com a JE HOFFMANN TURISMO LTDA, fechando o negócio inteiramente pelo WhatsApp. O pagamento referente a 50% do valor foi feito antecipadamente via Pix.

O passeio estava agendado para o dia 16/10. No entanto, apenas na noite anterior (15/10), a agência me enviou os detalhes da logística, deixando claro que o transporte seria feito em um ônibus para mais de 40 pessoas. Essa informação não me foi passada de forma clara e objetiva no ato da compra, caracterizando falha no dever de informação (Art. 6, III do CDC).

Diante dessa falta de transparência e da inadequação do passeio para o meu grupo, solicitei o cancelamento imediato pelo próprio WhatsApp ainda no dia 15/10. Como a compra foi realizada fora do estabelecimento físico, exerci meu Direito de Arrependimento, garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem legal de 7 dias se encerrava exatamente naquele dia (15/10).

Apesar de estar totalmente amparado pela lei federal, o atendimento da agência se recusou a realizar o estorno do meu Pix. A empresa alegou uma "política interna" de que cancelamentos só seriam aceitos até as 13h do dia anterior, e ainda tentou me culpar por não ter me "organizado" para a logística do transporte que eles omitiram na venda. Para piorar, encerraram a conversa dizendo que o procedimento seguiria normalmente e que passariam no hotel, ignorando completamente o meu pedido formal de cancelamento.

Políticas internas e horários impostos pela agência não têm validade quando confrontam uma Lei Federal. Tenho o direito inquestionável ao cancelamento dentro dos 7 dias e ao estorno de 100% do valor, sem necessidade de atestado médico ou pagamento de taxas abusivas.

Não embarquei no passeio e tenho toda a conversa e horários registrados em prints. Exijo a devolução imediata e integral do meu dinheiro via Pix. Caso a retenção indevida continue, anexarei esta reclamação pública à denúncia no Procon e à ação no Juizado Especial Cível (com pedido de danos morais). Aguardo a resolução e o comprovante da transferência.

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