Falha de Segurança e Jogo Responsável na Jet Casino: Exigência de Reembolso por Autoexclusão Ignorada
Não respondida
Marianópolis do Tocantins - TO
11/06/2026 às 16:03
ID: 251149347
Venho expor publicamente uma falha gravíssima de conformidade (compliance) e segurança digital por parte da plataforma Jet Casino, que viola diretamente as diretrizes obrigatórias de Jogo Responsável estabelecidas pelas autoridades reguladoras.
Sou portador de ludopatia e, para proteger minha integridade financeira e de saúde, me inscrevi formalmente no sistema oficial de autoexclusão centralizada do governo. No entanto, o sistema técnico da Jet Casino falhou de forma negligente ao não aplicar o bloqueio automático e preventivo atrelado ao meu CPF.
Por conta dessa quebra de segurança da casa de apostas, consegui realizar logins, depósitos via Pix e apostas em um período em que eu deveria estar totalmente impedido de transacionar.
Ao entrar em contato com o suporte para documentar o erro e exigir a reparação financeira através do reembolso dos valores depositados indevidamente (conforme provas em anexo), a empresa se esquivou da responsabilidade. Tentaram encerrar o atendimento sob a justificativa de que a conta foi excluída recentemente a meu pedido, ignorando completamente o fato de que a infração ocorreu no período anterior, enquanto o cadastro operava de forma irregular. Além disso, alegaram cláusulas internas (8.2.2 e 18.3) para negar o reembolso, tentando sobrepor regras do site à legislação de proteção ao consumidor e às normas internacionais de Jogo Responsável.
O encerramento atual da conta não anula o prejuízo causado pela falha do sistema de vocês na época dos depósitos. Exijo que esta reclamação seja encaminhada ao setor de Compliance Superior e Auditoria Financeira para a restituição integral dos valores depositados sob a vigência da minha restrição legal.
Caso o estorno não seja processado de forma amigável, a denúncia será formalizada junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), ao Banco Central do Brasil (contra a intermediadora do Pix) e ao órgão emissor da licença internacional da plataforma."