O que aconteceu
Em 21/09/2026 adquiri junto à JetSMART a reserva NG3N9R, no valor total de R$ 1.468,34, para voo programado para 15/10/2026.
O cancelamento foi solicitado no mesmo dia da compra, dentro do prazo de 24 horas, e com antecedência superior a 7 dias da data do voo.
Apesar disso, a empresa efetuou reembolso de apenas R$ 398,79, correspondente basicamente às taxas aeroportuárias, retendo indevidamente o restante do valor pago.
Conforme as regras da ANAC, o passageiro que solicita o cancelamento em até 24 horas da compra, desde que a aquisição tenha ocorrido com antecedência mínima de 7 dias da data do voo, tem direito à desistência sem custo e ao reembolso integral dos valores pagos.
Solicito o pagamento imediato do saldo remanescente de R$ 1.069,55 (R$ 1.468,34 menos R$ 398,79 já devolvidos), bem como esclarecimentos formais sobre o motivo pelo qual a JetSMART desconsiderou a regra aplicável ao caso.
Caso não haja solução, adotarei as medidas cabíveis perante Consumidor.gov.br, ANAC, Procon e administradora do cartão de crédito para contestação da cobrança.