O que aconteceu
Cobrança indevida e descumprimento de acordo de quitação de dívida JMV ADMINISTRAÇÃO.
No dia 05 de outubro de 2026, realizei dois pagamentos para a empresa JMV ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS (CNPJ: 11.581.208/0001-68), nos valores de R$ 68,00 e R$ 30,00 (referente a uma taxa), totalizando R$ 98,00.
O pagamento foi efetuado após a empresa me oferecer uma proposta de acordo: a promessa era de que, mediante o pagamento desses valores, a minha dívida seria totalmente zerada/quitada.
Hoje, decorridos 10 dias desde o pagamento, a empresa não efetuou a baixa da dívida, não atualizou o meu status e não fez nenhum tipo de contato para dar retorno sobre a quitação prometida.
Diante do descumprimento total da oferta e da falta de suporte, exijo o reembolso imediato e integral dos R$ 98,00 pagos, com base nos meus direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
1. Artigo 30 e 35 (Descumprimento da Oferta): Toda informação ou publicidade vinculada obriga o fornecedor a cumpri-la. Como a proposta de zerar a dívida não foi cumprida, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato e exigir a devolução integral da quantia paga, monetariamente atualizada.
2. Artigo 6, IV e VI (Proteção contra Práticas Abusivas e Efetiva Prevenção/Reparação de Danos): É direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como a reparação de danos patrimoniais causados pela falha na prestação do serviço.
3. Artigo 42, Parágrafo Único (Cobrança Indevida): O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Aguardo um posicionamento urgente da empresa para a devolução dos meus valores, uma vez que o acordo proposto não foi honrado.