O que aconteceu
Fiz um pedido na Jolie Acessórios contratando a opção de frete expresso (2 dias úteis) e pagando um valor superior exatamente para receber as peças a tempo de atender minhas clientes. O prazo limite contratado não foi cumprido. Ao entrar em contato com o suporte da loja para solicitar o reembolso do valor do frete, visto que o serviço pago não foi prestado no prazo, a empresa se recusou a ressarcir a quantia. A justificativa utilizada foi a de que possuem "políticas internas" que não preveem devolução do frete e que o atraso ocorreu por "fatores externos" (greve nos Correios na região). Ocorre que, perante a legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor): Responsabilidade Objetiva (Art. 14 do CDC): O risco da logística e do transporte é do fornecedor. Eventuais greves ou atrasos de transportadoras parceiras são considerados fortuito interno (risco da atividade comercial) e não podem ser repassados ao consumidor. Descumprimento da Oferta (Art. 35 do CDC): O prazo de entrega informado no momento da compra vincula a oferta. Se o frete expresso pago não cumpriu o prazo prometido, o serviço contratado não foi prestado adequadamente. Nulidade de Cláusulas Abusivas (Art. 51, I e IV do CDC): Nenhuma "política interna" ou termo de aceite em site pode se sobrepor à lei federal para retirar direitos do consumidor ou isentar a loja de responsabilidade. Tentei resolver a questão de forma amigável no atendimento privado, mas a empresa manteve a posição de colocar suas regras internas acima do CDC. O descumprimento do prazo me gerou prejuízos financeiros com clientes por falta das peças. Era para ser entregue no máximo até dia 11, hoje já é dia 18 e não chegou. Solicito a restituição do valor pago pelo frete expresso, uma vez que a entrega não ocorreu dentro do prazo contratado.