A 17 dias solicitei estorno dentro do prazo legal por lei e até o momento sem solução
Não respondida
Ribeirão Preto - SP
31/07/2026 às 16:14
ID: 255331563
No dia 15 de julho, solicitei o cancelamento da mentoria e o estorno integral do valor pago, exercendo meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Na mesma data, recebi um formulário para formalizar a solicitação, o qual foi prontamente preenchido. Como parte do procedimento interno da empresa, foi exigida a realização de uma reunião ao vivo para tratar do cancelamento. Essa reunião, entretanto, foi agendada apenas para o dia 27 de julho, ou seja, em data posterior à minha solicitação, por decisão exclusiva da empresa.
Durante a reunião, fui informada de que o estorno seria realizado em até 3 (três) dias úteis, diretamente na minha conta bancária.
Entretanto, até a presente data (1 de agosto), o valor ainda não foi restituído, sem qualquer justificativa ou comprovação do processamento do reembolso.
Ressalto que meu pedido de cancelamento foi realizado dentro do prazo legal, de modo que eventuais procedimentos internos ou atrasos administrativos da empresa não podem restringir ou postergar o exercício do meu direito ao estorno.
Dessa forma, solicito a regularização imediata da situação, com a efetivação do reembolso integral do valor pago. Caso isso não ocorra em prazo razoável após o recebimento desta notificação, adotarei as medidas cabíveis para a defesa dos meus direitos, inclusive por meio dos órgãos de proteção e defesa do consumidor e do Poder Judiciário, pleiteando, além do valor devido, as demais providências legalmente cabíveis.