O que aconteceu
Prezados,
Venho através desta registrar uma reclamação formal contra a organização do evento Smurfs Run 2026 (JF Sports / Corre Eventos Esportivos), a ser realizado no Parque Olímpico do Rio de Janeiro, referente à flagrante irregularidade na aplicação do benefício da meia-entrada para Pessoas com Deficiência (PcD).
Ao acessar o sistema oficial de inscrições, constatei que a organização disponibilizou a opção "CORRIDA KIDS - PCD", cobrando o valor de R$ 169,90 (mais taxa de serviço de R$ 16,99), enquanto a inscrição comum "CORRIDA KIDS" custa R$ 179,90 (mais taxa de serviço de R$ 17,99).
Trata-se de um abatimento irrisório de apenas R$ 10,00 (aproximadamente 5,5% do valor total), o que afronta diretamente a legislação vigente:
Descumprimento de Leis de Ordem Pública: O desconto de no mínimo 50% para Pessoas com Deficiência em eventos esportivos e de lazer é garantido expressamente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n 13.146/2015) e pela Lei Geral do Esporte (Lei Federal n 14.597/2023).
Prática Abusiva e Venda Casada (Art. 39, I do CDC): A justificativa citada no regulamento da prova de que "não há benefícios de meia-entrada por se tratar de produto" é nula e ilegal. A corrida de rua é um evento esportivo. Embutir o valor de kits (camisetas, sacolas e brindes) no valor total para recusar ou mascarar o desconto legal configura venda casada e tentativa inadmissível de burlar a lei.
Anexo a esta reclamação a captura de tela da própria plataforma de vendas que comprova a cobrança de R$ 169,90 para a categoria PcD.
Diante do exposto, solicito:
A adequação imediata da plataforma para disponibilizar a inscrição da categoria PcD com o desconto de 50% previsto em lei (seja sobre a inscrição com kit ou mediante a criação de um kit básico de participação).
A liberação do meio adequado para a realização da inscrição respeitando o direito legal da criança PcD (e do acompanhante, caso aplicável).
Informo que, caso não haja uma solução administrativa célere por este canal, a denúncia será formalizada junto ao Procon-RJ e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Aguardo posicionamento e solução.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
JF Sports respondeu
09/09/2026 às 10:27
Caro participante,
Entendemos que a Lei da Meia-Entrada se aplica a eventos nos quais o beneficiário seja um espectador, como shows, peças de teatro e jogos esportivos. No caso de corridas de rua, o participante entra como parte ativa do evento, e não simplesmente como espectador. Essa é a questão.
Entretanto, como as leis no Brasil, infelizmente, podem gerar diferentes interpretações, estaremos realizando a correção do desconto.
O kit que será disponibilizado será o kit de participação, com a opção de adquirir, à parte, os demais produtos disponíveis.
Atenciosamente,
Equipe JF Sports
Consumidor respondeu
09/09/2026 às 10:42
Agradeço pelo retorno e pela iniciativa de reavaliar o caso para adequar a plataforma.
Apenas para registrar, mantenho meu posicionamento de que a Lei Geral do Esporte (Lei n 14.597/2023) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015) garantem o benefício em eventos esportivos de forma ampla aos participantes/atletas, sem distinção entre público ativo ou espectador.
De toda forma, recebo de maneira positiva a criação do Kit Participação com a aplicação do desconto legal.
Fico no aguardo da atualização no sistema e das orientações/link para efetuar a inscrição. Assim que o processo for concluído com sucesso, farei a finalização e avaliação da reclamação no Reclame Aqui.