Bloqueio indevido de funcionalidade Dual SIM por aplicativo Payjoy em smartphone financiado

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Rio de Janeiro - RJ

18/11/2025 às 16:03

ID: 232150539

"Prezados,

Adquiri um smartphone Motorola MotoG 35 nesta loja no dia 12/11/2025. O aparelho foi vendido com o aplicativo "Payjoy" instalado como administrador do sistema, como condição de garantia do financiamento.

Ocorre que estou RIGOROSAMENTE EM DIA com todas as parcelas do financiamento. Não possuo nenhum débito ou atraso.

Apesar disso, o aplicativo Payjoy está limitando o uso pleno do meu aparelho de forma abusiva e ilegal. Ao tentar configurar um segundo chip (habilitação do Dual SIM), o sistema operacional informa que a ação é bloqueada pelo administrador (Payjoy).

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), esta prática é inaceitável:

Prática Abusiva (Art. 39): O fornecedor não pode, sem justa causa, limitar o uso de um produto pelo qual estou pagando corretamente. Estou sendo privado de uma funcionalidade essencial do aparelho.

Venda Casada (Art. 39, I): O bloqueio do segundo chip é um forte indício de venda casada, possivelmente para forçar o uso de uma operadora específica vinculada à loja.

Eu comprei um aparelho Dual SIM e estou pagando por ele. A garantia de financiamento (Payjoy) só poderia, em tese, ser acionada em caso de inadimplência, o que NÃO É O CASO.

Exijo a liberação imediata e definitiva da funcionalidade de Dual SIM do meu aparelho.

Aguardo uma solução urgente. Caso contrário, registrarei a reclamação formal no Procon e buscarei meus direitos no Juizado Especial Cível por prática abusiva e danos morais.

Atenciosamente,

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Consideração final do consumidor

24/11/2025 às 16:44

Jamais façam algum contrato com essa empresa!

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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