Solicitação de distrato contratual e reembolso proporcional de plano não utilizado no aplicativo Juma.
Não respondida
Campo Grande - MS
18/08/2026 às 18:37
ID: 256800925
Solicitação de distrato contratual e reembolso proporcional (Art. 49 e 51 do CDC)Prezada equipe do aplicativo Juma,No dia [coloque a data que você terça 18 de agosto, realizei o pagamento no valor de R$ 80,00 referente ao plano semanal para rodar por 6 dias no aplicativo.Após realizar apenas 2 corridas, decidi não continuar utilizando o serviço e solicitei o cancelamento do plano dentro do prazo legal de 7 dias, conforme me garante o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento).O suporte da empresa negou o reembolso sob a justificativa de que o aplicativo já havia sido utilizado. Contudo, a retenção integral do valor (R$ 80,00) configura vantagem manifestamente excessiva e enriquecimento ilícito, conduta proibida pelo Artigo 51, inciso IV, do CDC.Reconheço o direito da empresa de reter apenas o valor estritamente proporcional às 2 corridas que realizei. Portanto, exijo a devolução imediata do saldo restante dos dias não utilizados.Caso o estorno proporcional não seja efetuado de forma amigável, formalizarei uma denúncia junto ao Procon e buscarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível.Aguardo o estorno na minha conta.Atencisamente franco