O que aconteceu
Prezados(as) responsáveis pelo Jusbrasil,
Venho, por meio deste, reiterar meu pedido de remoção imediata do conteúdo referente ao processo trabalhista em que consto como parte, publicado em sua plataforma e indexado por mecanismos de busca, contendo meu nome completo e dados pessoais.
O referido conteúdo tem causado constrangimento e exposição indevida, sendo incompatível com os princípios da Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD), especialmente os previstos nos artigos 7, 16, 17 e 18, que tratam:
Do direito à eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade (art. 18, inciso VI);
Do direito à anonimização e à revogação do consentimento (art. 8, 5);
E do direito fundamental à privacidade, honra e imagem, previstos na Constituição Federal (art. 5, X).
Ressalto que se trata de processo trabalhista, de natureza sensível e de foro íntimo, e que a divulgação pública do meu nome nessas circunstâncias não possui interesse público legítimo que justifique a exposição.
Dessa forma, solicito a exclusão integral da página que contém meu nome e o número do processo, bem como a desindexação de resultados de busca associados a ele, no prazo legal de até 15 dias, conforme prevê a LGPD.
Em caso de negativa ou omissão, informo que levarei o caso às autoridades competentes (ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados e órgãos de defesa do consumidor), além de registrar reclamação formal no Reclame Aqui, juntando os prints das tentativas anteriores.
Aguardo retorno e confirmação da retirada.