Cobrança indevida após cancelamento de assinatura promocional
Em réplica
Franca - SP
30/07/2025 às 21:13
ID: 223394887
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesFoi realizada uma assinatura promocional em 25/06/2025 com o objetivo exclusivo de realizar uma busca pontual na plataforma. O serviço foi utilizado uma única vez e o cancelamento foi feito no mesmo dia da contratação, justamente porque não havia interesse na continuidade da assinatura.
No entanto, no dia 25/07/2025, foi identificada uma cobrança no valor expressivo de R$ 98,90 no cartão de crédito, referente à renovação automática da assinatura. Essa renovação ocorreu sem aviso prévio e sem consentimento expresso, mesmo após o cancelamento imediato realizado no mês anterior.
A situação configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a execução de serviços sem solicitação prévia e expressa do consumidor.
Ainda que a empresa alegue ausência de registro de cancelamento, é importante destacar que, conforme o art. 6, inciso VIII do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica, como no caso de serviços digitais, em que os registros estão exclusivamente sob controle da plataforma.
Além disso, a contratação ocorreu em ambiente digital, o que torna aplicável o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, que garante a devolução integral de valores pagos em até sete dias após a contratação, independentemente do uso do serviço.
Dessa forma, solicita-se o reembolso integral do valor cobrado indevidamente (R$ 98,90), considerando que:
O cancelamento foi feito no mesmo dia da contratação;
Não houve nova solicitação ou aceite de renovação;
A cobrança é incompatível com o histórico de uso (uma única busca);
A responsabilidade por demonstrar a legitimidade da cobrança é da própria plataforma.
Caso não haja resolução, serão adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Produto/serviço: Assinatura digital promocional
Valor cobrado indevidamente: R$ 98,90
Solução esperada: Reembolso integral
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Resposta da empresa
07/08/2025 às 10:52
Olá, Laura, tudo bem?
Identificamos que seu caso foi tratado, via e-mail, por nosso time de suporte em 01/08/*******.✅️
Se você não localizar o e-mail de contato em sua caixa de entrada, é possível que ele esteja em outras pastas, como na pasta de SPAM ou Lixo Eletrônico.
Caso necessite de mais informações, recomendamos acessar nossa Central de Ajuda disponível pelo link [https://*******] onde temos diversos artigos explicativos que podem auxiliá-la em dúvidas sobre assinatura, cobranças, cancelamento, privacidade de dados e demais assuntos relacionados.
Lembrando que, nosso canal oficial de atendimento é exclusivamente via e-mail. Portanto, caso deseje encaminhar qualquer dúvida, dificuldade ou comentário adicional, você pode fazê-lo diretamente através do nosso formulário que pode ser acessado em > https://*******
Estamos à disposição para ajudá-la da melhor forma possível e agradecemos por utilizar nossos serviços.
Conte conosco!
Atenciosamente,
Anna Beatriz A.
Time Jusbrasil
Réplica do consumidor
11/08/2025 às 14:45
Eu fiz a reclamação pelo Reclame aqui e gostaria que ela fosse tratada por aqui.
Para judicializar, quero ter o esgotamento das tratativas administrativas e o Reclame aqui é uma das vias.
Réplica da empresa
12/08/2025 às 08:57
Olá, Laura
Agradeço pelo retorno!
Gostaríamos de informar que o atendimento realizado no Reclame Aqui possui o mesmo valor que um atendimento realizado via nossa central de ajuda, uma vez que seguimos os Termos de Uso da plataforma, pode ficar tranquila! 😊️
Reforçamos que, conforme informado no atendimento, não será possível realizar o estorno do valor pago.
Ressalto que as possibilidades para estorno constam em nosso Termos de Uso e também na página Como solicitar o estorno (reembolso) da minha assinatura Jusbrasil?
Entendemos que essa não era a resposta que esperava e lamentamos profundamente isso.
Lembrando que, nosso canal oficial de atendimento é exclusivamente via e-mail. Portanto, caso deseje encaminhar qualquer dúvida, dificuldade ou comentário adicional, você pode fazê-lo diretamente através do nosso formulário que pode ser acessado em > https://*******
Atenciosamente,
Anna Beatriz A.
Time Jusbrasil
Réplica do consumidor
12/08/2025 às 09:03
Por gentileza, formalize explicitamente qual é o motivo da negativa do estorno.
Réplica da empresa
12/08/2025 às 18:28
Olá, Laura
Agradeço pelo contato! Certo, vou explicar sobre isso.
Verifiquei a situação do perfil com e-mail laurate****@https://*******, porém, conforme nossos Termos de Uso, o cancelamento com reembolso é possível dentro do prazo de 7 dias corridos a partir da data da contratação — que, no seu caso, foi realizada em 25/06/*******. Após esse período, infelizmente, não conseguimos efetuar o estorno da cobrança.
O cancelamento foi realizado 30 dias após a contratação, logo, o prazo de 7 dias havia se esgotado.
Espero ter esclarecido melhor esse ponto para você!
Seguimos à disposição em nosso canal oficial de atendimento em https://******* ✅️
Atenciosamente,
Anna Beatriz A.
Time Jusbrasil
Réplica do consumidor
12/08/2025 às 18:59
Agradeço o retorno, mas reitero minha solicitação de reembolso integral no valor de R$ 98,90, referente à cobrança realizada em 25/07/*******. As políticas internas sobressaem a letra da lei?
Reafirmo que a contratação foi feita em 25/06/******* com o objetivo de uso pontual e o cancelamento foi realizado ainda no mesmo dia, logo após a utilização do serviço, não havendo intenção de renovação ou continuidade.
Diante da negativa de reembolso apresentada com base na ausência de registro visível de cancelamento, solicito expressamente que me sejam apresentadas as seguintes evidências documentais:
Comprovante da contratação da renovação automática no perfil em questão;
Prova de que o cancelamento não foi realizado no dia 25/06/*******, conforme alegado;
Registro da autorização expressa para a renovação e cobrança ocorrida em 25/07/*******, incluindo eventuais notificações de renovação ou avisos prévios enviados ao consumidor;
Cópia dos Termos de Uso vigentes à época da contratação, especialmente no que se refere à renovação automática e política de cancelamento;
Logs ou evidências técnicas que demonstrem o histórico da assinatura e ações executadas pelo usuário.
A ausência desses elementos impossibilita qualquer validação do argumento apresentado pela empresa, motivo pelo qual, em conformidade com o art. 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requeiro a inversão do ônus da prova, dado o desequilíbrio técnico entre as partes.
O valor é abusivo.
Informo ainda que realizei contestação do valor via bancária e não tenho mais conta no banco cujo a contestação tramita. Em caso de negativação do meu nome por esta cobrança indevida, terei mais uma demanda judicial para ser analisada.
Réplica da empresa
13/08/2025 às 18:06
Olá, Laura
Conforme informado no atendimento realizado pelo suporte, todos os planos do Jusbrasil possuem renovação automática, conforme descrito na página de pagamento e em nossos Termos de Uso, aceitos no momento da contratação do plano.
Para mais informações, pode consultar nosso Termos de Uso e também a página Como solicitar o estorno (reembolso) da minha assinatura Jusbrasil?
Ressalto que ao cancelar a assinatura, o registro é incluído no extrato de transações do seu perfil e a confirmação do cancelamento é enviada por e-mail.
A sua contratação foi feita em 25/06/*******, e os 7 dias são contados a partir dessa data. Porém, no extrato do seu perfil não consta cancelamento feito nesse período, mas somente em 25/07/*******.
Novamente lamento o ocorrido mas não possuímos uma tratativa diferente para este atendimento, informamos que a última resposta segue validada pelo setor responsável.
Atenciosamente,
Anna Beatriz A.
Time Jusbrasil
Réplica do consumidor
13/08/2025 às 19:55
A empresa precisa ter o contrato da contratar ação com os valores discriminados contratados além dos termos de uso. Por gentileza, disponibilize isso.
Réplica da empresa
15/08/2025 às 14:50
Olá, Laura! Espero que você esteja bem.
Entendo que seja importante ter clareza sobre os valores e condições antes de contratar qualquer serviço.
Por isso, quero reforçar que, no momento da contratação, todos os valores e detalhes dos planos são apresentados de forma transparente, para que o usuário possa analisar e escolher o mais adequado.
Os planos atuais, com todas as informações de preços e benefícios, estão sempre disponíveis na nossa página oficial de contratação:
https://*******
https://**************6-Conhe%C3%A7a-os-planos-de-assinatura-do-Jusbrasil
Além disso, os termos que regem o contrato entre o usuário e a nossa empresa estão disponíveis para consulta a qualquer momento, garantindo total transparência:
https://**************-Termos-de-Uso-da-Plataforma-Jusbrasil
Atenciosamente,
Pedro G.
Time Jusbrasil
Réplica do consumidor
15/08/2025 às 15:50
Os links compartilhados não efetivaram a busca, mas não consigo subir evidências.
Ainda não entendi um ponto: não existe evidência do aceite aos termos?
Réplica da empresa
18/08/2025 às 09:16
Olá, Laura! Espero que esteja bem.
Entendo sua dúvida e agradeço por compartilhar.
Quero esclarecer que, no momento da contratação, o usuário visualiza os valores dos planos e também o link para os Termos de Uso, que regem a relação entre as partes.
O aceite acontece justamente ao prosseguir com a assinatura do plano, o que caracteriza a concordância com essas condições.
Para facilitar, seguem novamente os links diretos:
Planos disponíveis: https://*******
Detalhes sobre os planos: https://**************6-Conhe%C3%A7a-os-planos-de-assinatura-do-Jusbrasil
Termos de Uso: https://**************-Termos-de-Uso-da-Plataforma-Jusbrasil
Atenciosamente,
Pedro G.
Time Jusbrasil