Supermercado Justo

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São Paulo - SP

07/12/2024 às 12:31

ID: 203961813

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Fiz uma compra onde gerou 90 reais de cashback válido até 07/12.

Contudo, na hora da utilização de tal valor, no dia 07/12, me foi informado que a operação do Justo foi encerrada e eles não podem aceitar mais pedidos e também vão ressarcir o valor da oferta.

De acordo com o Código do Consumidor, se a empresa não pode cumprir a oferta, ela deve ressarcir o consumidor no mesmo valor.

Caso a empresa opte por não fazê-lo, tomarei as medidas legais junto ao Procon em até 5 dias.

Código de Defesa do Consumidor - Lei n 8.*******, de 11 de setembro de *******

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.