Cobrança abusiva e ameaçadora por parte da Juvo, com alegação [Editado pelo Reclame Aqui] de busca e apreensão de celular.

Reclamação resolvida

Resolvido

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

21/08/2026 às 11:00

ID: 257036847

Eu estou devendo a juvo pois não recebi , hoje vou acertar , eu não estou devendo porque quero é porque não recebi , e esta instituição além de me telefonar o dia todo , pois só hoje me ligaram 12 vezes e gora são 10:46 da amanhã , ainda me mandaram mensagem no whatzapp , e mensagem no telefone. a Mensagem que esta empresa me mandou é ameaçadora , e vai totalmente contra a lei , a mensagem á a seguinte : Efetue o pagamento da parcela em atraso e evite busca e apresnsão do seu parelho celular .
Conforme o JusBrasil : 1-Nenhuma empresa particular pode invadir a sua privacidade, ir até a sua casa ou tomar seus bens à força. A apreensão de bens exige ordem da Justiça e processo legal.
2- Diversas decisões da Justiça brasileira consideram ilegal e abusivo o bloqueio total das funções do celular (prática de kill switch) quando usado como garantia em contratos de crédito, pois o aparelho é considerado um bem essencial.
3-: Se houver inadimplência, a instituição financeira deve recorrer aos órgãos de proteção ao crédito (como SPC/Serasa) ou a cobranças judiciais regulares, mas sem adotar medidas arbitrárias que constranjam ou prejudiquem o consumidor de forma exagerada.
De acordo com Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Artigo 71 do CDC: Prevê expressamente que utilizar de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou afirmações [Editado pelo Reclame Aqui] incorre em [Editado pelo Reclame Aqui], com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Dizer que há um "processo de busca e apreensão em andamento" sem que exista uma ação judicial real configura a infração de "afirmação [Editado pelo Reclame Aqui]" para coagir o devedor.
A Justiça entende que o smartphone é um bem essencial para o trabalho, comunicação e dignidade humana. Por ser um bem essencial, ele é legalmente impenhorável por dívidas comuns de consumo.
A lei permite que a Juvo faça apenas a cobrança regular do crédito:Enviar notificações de cobrança simples (sem teor de ameaça ou prazos falsos de tribunal).Negativar o seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC).Entrar com uma ação de cobrança comum na Justiça (o que, conforme explicado, eles evitam fazer devido ao baixo valor do contrato).
Resumindo Não existe nenhuma ação judicial ou ordem de busca e apreensão expedida contra mim. Trata-se de uma tática abusiva de coação psicológica. Ressalto ainda que os Tribunais de Justiça do país já pacificaram o entendimento de que o aparelho celular é um bem de utilidade essencial, sendo ilegal qualquer tentativa de apreensão ou bloqueio forçado por vias arbitrárias.Exijo a cessação imediata de todas as mensagens de teor ameaçador sob pena de ajuizamento de ação de danos morais por cobrança vexatória e registro de Boletim de Ocorrência policial contra a empresa. Reconheço o débito e estou disposto(a) a negociar, desde que a cobrança ocorra dentro dos estritos limites da legalidade.Aguardo retorno com a confirmação da suspensão das ameaças.

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Resposta da empresa

24/08/2026 às 16:02

Olá, Cristina.

Aqui é a Jamile, responsável por acompanhar a sua manifestação.

Conforme informado em atendimento, o seu empréstimo ativo tem o celular como garantia. No momento da contratação, as condições do contrato, incluindo essa garantia e os procedimentos aplicáveis em caso de inadimplência, foram apresentadas e aceitas.

As notificações encaminhadas têm caráter informativo e têm como objetivo comunicar sobre a situação do contrato e os procedimentos previstos contratualmente. Elas não têm a finalidade de ameaçar ou constranger, mas de alertar sobre as consequências previstas para o caso de inadimplência.

Em relação aos encargos, são aplicados conforme as condições previstas no contrato e de acordo com o período de atraso.

Também te auxiliei com o envio da parcela que estava em aberto e confirmo que o pagamento já foi compensado em nosso sistema.

Dessa forma, neste momento, a parcela mencionada encontra-se regularizada.

Jamile
Atendimento Juvo

Consideração final do consumidor

24/08/2026 às 16:41

eles ameçam muito se atrasa

O problema foi resolvido?

Reclamação resolvida

Resolvido

Voltaria a fazer negócio

Sim

Nota do atendimento

5