Solicitação de atualização de certificado de curso devido à retificação judicial do nome civil

Saudações, senhores e senhoras,

Lembrem-se que sou surdo de nascimento, então, não insistam em telefonar-me!

Providencio os documentos num único PDF em anexo e o certificado com o meu nome civil desatualizado em anexo.

Eu paguei o material do curso 30104 - Microsoft Azure Administrator (AZ-104) nos meses de fevereiro e março de 2022. Recebi o certificado de conclusão em 24 de março de 2022.

Mas como retifiquei judicialmente o meu nome civil em 2024 e 2025 (com correção e remoção das abreviações) em homenagem aos meus antepassados, preciso de atualizar o certificado de conclusão com o meu nome civil atualizado para incluí-lo no currículo e no LinkedIn, porém, não tenho mais acesso à minha antiga conta no site da Ka Solutions.

Se vocês não atualizarem o meu nome civil, poderei abrir um processo contra vocês pela violação do direito à minha alteração do nome e do princípio da minha dignidade. Invoco os direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil em seguida:

- Art. 1, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República;

- Art. 5, inciso X, da Constituição Federal, que protege os direitos da personalidade;

- Art. 16, do Código Civil, de que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

- Art. 17, do Código Civil, de que o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Por isso, diante do exposto, requeiro a retificação do meu certificado de conclusão para constar o meu nome civil atual.

É muito importante observar que devem colocar apenas o meu nome e o meu último sobrenome no certificado de conclusão para evitar o vazamento de dados na internet por questão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Obrigado pela atenção, compreensão, paciência e ajuda!