O que aconteceu
Adquiri junto à empresa reclamada (KaBuM!), na modalidade de pré-venda, o jogo eletrônico Grand Theft Auto VI (GTA 6), sob o *****, mediante o pagamento integral de *****.
A opção pela aquisição antecipada (pré-venda) teve como motivo determinante e vinculante a garantia expressa da fornecedora de que a entrega ocorreria até o dia 17/11/2026 data estratégica e anterior ao lançamento mundial oficial do produto, agendado para o dia 19/11/2026. Trata-se de característica essencial da modalidade contratada, cuja finalidade precípua é assegurar ao consumidor a posse do bem antes de sua disponibilização geral no mercado, justificando inclusive o desembolso antecipado do capital (fato que motivou não apenas a minha compra, mas também a de outros três consumidores próximos sob as mesmas condições).
Ocorre que, a partir do dia 13/11/2026, o rastreamento da encomenda permaneceu estagnado, sem qualquer atualização logística. Na presente data (17/11/2026), dia limite para o cumprimento da obrigação, fui surpreendido por uma comunicação eletrônica da reclamada informando unilateralmente o atraso na entrega e postergando o prazo para até o dia 20/11/2026.
A alteração unilateral imposta pela fornecedora frustra integralmente o objeto do contrato, uma vez que a nova data estimada ultrapassa o dia do lançamento oficial (19/11/2026), retirando qualquer utilidade da aquisição na modalidade de pré-venda. Agravando o cenário, o sistema da reclamada inviabiliza o cancelamento imediato e a restituição dos valores pagos, impondo-me o ônus de aguardar uma entrega incerta apenas para exercer a recusa no ato do recebimento, retendo indevidamente o meu capital nesse ínterim.
A conduta da reclamada viola frontalmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Vinculação da Oferta e Publicidade (Arts. 30 e 31 do CDC): A informação clara e precisa de entrega até 17/11/2026 integra o contrato e obriga o fornecedor que a veiculou. Na modalidade de pré-venda, o prazo de entrega anterior ao lançamento (19/11/2026) não é mero detalhe acessório, mas a própria essência do negócio jurídico firmado.
Descumprimento da Oferta e Direitos Alternativos do Consumidor (Art. 35 do CDC): Diante da recusa ou impossibilidade de cumprimento da oferta nos exatos termos pactuados, assiste ao consumidor o direito potestativo de exigir o cumprimento forçado da obrigação (inciso I) ou rescindir o contrato, com direito à restituição imediata da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos (inciso III).
Prática Abusiva e Vedação à Modificação Unilateral (Arts. 39, V e XII, e 51, XIII, do CDC): É vedado ao fornecedor deixar de estipular ou alterar unilateralmente o prazo para o cumprimento de sua obrigação, bem como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva como ocorre ao reter o valor pago e impedir o cancelamento imediato enquanto o produto sequer foi entregue.
Diante do exposto, requer-se que a reclamada proceda, em caráter de urgência, com uma das seguintes medidas, em estrita observância ao art. 35 do CDC:
Cumprimento Forçado da Obrigação (Art. 35, I, do CDC): A adoção imediata de medidas logísticas prioritárias para que a entrega do produto seja efetivamente concluída até o dia 18/11/2026 (impreterivelmente um dia antes do lançamento oficial em 19/11/2026), preservando a finalidade da pré-venda contratada; OU, caso haja impossibilidade fática de entrega até a referida data limite;
Rescisão Contratual Imediata (Art. 35, III, do CDC): O cancelamento imediato da compra no sistema da reclamada, independentemente da recusa física no ato da entrega, com o estorno integral e imediato do valor pago (*****), sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para reparação dos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço e retenção indevida de valores.