Irregularidades na pesagem e emissão de nota fiscal em compra

Não respondida
Ribeirão das Neves - MG
15/07/2026 às 13:51
ID: 253989635
Gostaria de registrar publicamente minha insatisfação e preocupação com as práticas comerciais adotadas por esta empresa durante uma recente tentativa de compra de cabelo natural a granel. Durante o processo, constatei desconformidades técnicas e legais que afetam diretamente os direitos fundamentais do consumidor. Fui atendida por uma moça chamada Thaís que nas redes sociais divulga a marca e demonstrou baixa atenção as informações prestadas desde o atendimento pelo WhatsApp.
Primeiramente, no que tange à pesagem do produto, a legislação do INMETRO (Portaria n 249/2021) informa que a comercialização por peso deve considerar estritamente o peso líquido. No entanto, a empresa adota a prática comum infelizmente no Brasil de pesar o cabelo junto com elásticos de amarração, caixas e sacolas de descarte, cobrando o valor do grama de um produto de alto valor agregado sobre materiais que não fazem parte do item final adquirido. Entende-se, que para o consumidor que compra por gramatura, deve ser cobrado exclusivamente o peso dos fios.
Além disso, houve uma postura preocupante em relação ao faturamento e à emissão de nota fiscal. Foi informado pelo próprio atendimento que, caso fosse aplicada uma política de desconto no valor do produto, a nota fiscal não seria emitida com o valor real da transação, sob a justificativa de questões de impostos. Segundo a Lei Federal n 8.846/1994, a emissão de nota fiscal pelo valor efetivo da operação é obrigatória, de modo que condicionar ou alterar o preço final para a emissão do documento fiscal constitui prática ilegal que compromete a lisura da empresa.
Para além dessas questões, causou-me profundo desconforto o fato de as imagens que comprovavam a pesagem e os valores registrados terem sido apagadas do WhatsApp pela atendente, logo após o envio, comprometendo a transparência e a conferência dos dados.
Embora o estorno da compra tenha sido efetuado e eu tenha evitado o prejuízo financeiro ao não concluir a aquisição, faço este registro para que outras consumidoras tenham ciência dessas práticas e possam comprar com a devida segurança, clareza e respeito que o Código de Defesa do Consumidor exige. Espero sinceramente que este relato sirva para que a empresa repense a ética e a seriedade de seus procedimentos comerciais.