Recusa Abusiva do Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC) Empresa ignora legislação federal
Não resolvido
São Paulo - SP
09/04/2026 às 10:50
ID: 245589977
Venho registrar minha profunda indignação com a postura da empresa Keep Running Brasil. Realizei a compra de um calçado via e-commerce e, dentro do prazo legal de 7 dias, solicitei o Direito de Arrependimento conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A empresa recebeu o produto em devolução, porém se recusa a realizar o estorno alegando "sinais de uso". Esclareço que o produto foi apenas experimentado em ambiente doméstico para verificação de tamanho, ergonomia e conforto o que é um direito garantido ao consumidor em compras não presenciais, conforme jurisprudência pacificada do STJ e tribunais estaduais.
A empresa tenta impor uma interpretação restritiva e abusiva, alegando que o simples teste do produto inviabiliza o arrependimento. Ora, o risco da comercialização online inclui a possibilidade de o produto ser testado pelo cliente. Não houve uso em ambiente externo, não há desgaste de solado e o item permanece íntegro. A afirmação da atendente via WhatsApp de que "sabem como todos os códigos funcionam" demonstra um total desrespeito ao consumidor e uma tentativa de intimidação para não cumprir a lei.
Fundamentação Legal:
Art. 49 do CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias.
Abusividade: A exigência de "lacrado/sem qualquer toque" em compras online anula a finalidade da lei, que é proteger o consumidor que não viu o produto fisicamente.
Responsabilidade do Lojista: O ônus de provar uso depreciativo que impeça a revenda (como desgaste de asfalto ou sujeira irreversível) é da empresa, e não meras alegações subjetivas.
Pedido:
Exijo o cumprimento imediato da lei com o estorno integral do valor pago, devidamente atualizado. Informo que esta reclamação é o último passo administrativo antes do ajuizamento de ação junto ao Juizado Especial Cível por danos materiais e morais.
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Resposta da empresa
09/04/2026 às 11:20
Ola Edgar .
Conforme nos falamos , o produto não esta apto para troca devido ao uso do produto.Não são sinais de uso , são marcas muito forte de uso . Fizemos videos e fotos que comprovam a utilização e " sujeira" do produto.
Prezamos o relacionamento com o cliente e clareza nos fatos , realizamos trocas de produtos não utilizados ( sem marcas evidentes de uso / e/ ou produtos com defeitos.
Produtos utilizados pelo cliente e troca solicitada , por não se adaptar ao produto ( desconfortavel e duro ) não são plausiveis de troca quando possuem marcas de uso muito evidentes.
Diante disso , estamos devolvendo o produto adquirido.
Conte sempre conosco !
Equipe Keep Running .
Consideração final do consumidor
09/04/2026 às 11:29
Não confiem em um site pequeno e fuleiro que não respeita o código de defesa do consumidor. Comprem em sites de esporte renomados como Centauro, Netshoes, Decathlon e Velocitá.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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