O que aconteceu
Retenção Ilegal de Saldo Ticket ***** Confirmado Descumprimento da MP 1.394/2026 e [Editado pelo Reclame Aqui] de Apropriação indébita
Exijo a liberação imediata do meu saldo de *****, retido ilegalmente por esta plataforma. Não adianta usarem a desculpa de que o site saiu do ar no Brasil por conta da Medida Provisória n 1.394/2026, pois a legislação federal foi clara: as plataformas tinham a obrigação de garantir e honrar os saques dos usuários.
Vocês não têm qualquer argumento técnico ou operacional para reter o meu dinheiro. No dia 26/09/2026, realizei a solicitação de saque de ***** (composto por lucros legítimos obtidos nas modalidades Garra Premiada e Aviador Premiado). A validação do sistema foi feita e, no dia 29/09/2026 às 23h35, recebi o e-mail oficial da própria KingPanda confirmando a abertura do Ticket n *****, constando meu nome, CPF e o valor exato do saque.
O prazo legal de transição do Governo Federal encerrou-se em 14 de outubro de 2026. A retenção continuada desse valor configura clara apropriação indébita, [Editado pelo Reclame Aqui] previsto no Artigo 168 do Código Penal Brasileiro.
Informo que a rota do dinheiro já foi totalmente mapeada: o depósito inicial de ***** foi processado pela Celcoin IP S.A. e a ordem de saída está travada com a sua parceira Sqalapay Pagamentos Ltda.
Se o valor não for creditado na minha conta via Pix imediatamente, esta reclamação, juntamente com o Ticket ***** e os comprovantes das intermediárias financeiras, será anexada à Ação Judicial no Juizado Especial Cível (JEC) que será movida contra a VP Entretenimento Ltda e suas operadoras de pagamento, exigindo o saldo atualizado e indenização por danos morais baseada na responsabilidade solidária (Artigo 7, parágrafo único, Artigo 14 e Artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Resolvam o problema do Ticket ***** imediatamente.