Não respondida

Kirvano permite recusa de reembolso dentro do prazo legal de 7 dias Solicito intervenção da plataforma

Kirvano

cidade: Macapá

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O que aconteceu

No dia 14/11/2026, às 17h09, realizei a compra do curso "Claude Code do Zero ao Avançado: Agentes e Skills na Prática", comercializado pela Bravy School / ASV Digital, por meio da plataforma Kirvano, no valor de R$ 1.497,00, parcelado em 4 vezes no cartão de crédito.

No dia 19/11/2026, às 23h39, solicitei formalmente o cancelamento e o reembolso da compra pela própria Kirvano, ou seja, aproximadamente 5 dias após a aquisição e dentro do prazo legal de 7 dias.

A plataforma confirmou por e-mail o recebimento da solicitação e informou que o vendedor teria até 21/11/2026 para responder. Entretanto, recebi uma notificação informando que meu pedido havia sido recusado.

**O ponto principal desta reclamação é o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.**

O artigo 49 da Lei n 8.078/1990 estabelece que o consumidor pode desistir de uma contratação realizada fora do estabelecimento comercial, incluindo compras pela internet, no prazo de 7 dias.

Seu parágrafo único também determina a devolução dos valores pagos quando o direito de arrependimento é exercido.

**Também questiono a posição da Kirvano como intermediadora da transação.**

A Kirvano não apenas processou o pagamento, mas também disponibilizou o ambiente de compras, o sistema de solicitação de reembolso e o acompanhamento da decisão do vendedor.

Além disso, os próprios Termos de Venda da Kirvano preveem o processamento de devoluções pela plataforma quando os pedidos de reembolso forem considerados procedentes com fundamento na legislação ou nas regras contratuais.

Portanto, solicito que a Kirvano não se limite a encaminhar minha reclamação ao vendedor ou simplesmente aceitar sua negativa.

Caso o vendedor mantenha uma recusa sem fundamentação legal suficiente, solicito que a própria Kirvano analise o caso, reconheça a procedência do meu pedido e processe o reembolso, utilizando os mecanismos previstos em seus próprios termos.

Entendo que o direito do consumidor não deve ficar condicionado exclusivamente à vontade do vendedor, principalmente quando existe uma solicitação formal registrada dentro do prazo legal.

Diante disso, solicito:

A revisão da negativa apresentada pela Bravy School / ASV Digital.

A análise do pedido diretamente pela equipe responsável da Kirvano, considerando o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O processamento do reembolso integral, caso reconhecida a procedência da solicitação, independentemente da concordância do vendedor.

Ressalto que estou buscando uma solução administrativa e amigável. Entretanto, caso a situação não seja resolvida, pretendo encaminhar os comprovantes da compra, da solicitação dentro do prazo e da negativa aos órgãos competentes de defesa do consumidor, incluindo o Procon e o Consumidor.gov.br.

Espero que a Kirvano analise o caso com responsabilidade, considerando a legislação brasileira e os direitos de quem utiliza sua plataforma.

Aguardo uma solução efetiva, e não apenas o redirecionamento da responsabilidade ao vendedor.

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