O que aconteceu
Cobrança de taxa abusiva no cancelamento de passagem aérea e retenção indevida Reserva *****
Realizei a compra de uma passagem aérea na plataforma Kissandfly.com para o trecho Porto Alegre 'rightarrow Ilhéus (Reserva n *****), no valor total de *****.
Após solicitar o cancelamento da reserva, verifiquei que me foi reembolsado apenas o valor de *****, retendo a quantia de ***** o que equivale a uma retenção de mais de 46% do valor total pago.
Gostaria de destacar que:
Conforme o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência brasileira, a retenção de percentuais elevados sobre o valor total do bilhete a título de multa ou taxa de cancelamento configura cláusula abusiva e enriquecimento sem causa.
O cancelamento foi efetuado com antecedência em relação ao voo.
As taxas de embarque e aeroportuárias não foram utilizadas e, por lei, não podem ser retidas sob nenhuma hipótese, devendo ser integralmente restituídas ao passageiro.
Caso a compra tenha sido cancelada dentro do prazo legal de 7 dias após a contratação online, exijo a aplicação do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) com devolução de 100% do valor. Caso contrário, contestei a taxa aplicada por ser manifestamente abusiva.
Solicito a revisão urgente do cálculo e o reembolso complementar do saldo retido no valor de *****.
Atenciosamente,
*****