Nota Fiscal não emitida e sucessivas promessas de envio não cumpridas
Não respondida
Aracaju - SE
24/07/2026 às 13:37
ID: 254753987
No dia 29/05/2026, realizei a compra de uma Glock G19 Gen 3 junto à empresa KNOCK DOWN ARMAS LTDA, CNPJ n *****.
Desde a realização da compra, aguardo a emissão e o envio da respectiva Nota Fiscal. A empresa informou que o documento seria emitido no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, prazo que já foi ultrapassado.
Ressalto que não foi apresentada qualquer fundamentação legal para a adoção desse prazo de 15 dias úteis. O Código de Defesa do Consumidor não estabelece um prazo geral de 15 dias úteis para a emissão de Nota Fiscal.
Como consumidor, tenho o direito de receber a documentação fiscal correspondente à operação realizada. A empresa não pode simplesmente deixar de emitir ou disponibilizar a Nota Fiscal, tampouco substituir indefinidamente a entrega do documento por novas promessas de envio.
Após o vencimento do prazo informado, entrei em contato diversas vezes com a empresa buscando uma solução. Em diferentes oportunidades, fui informado de que a Nota Fiscal seria enviada, inclusive com a indicação de que seria encaminhada em determinada data. Contudo, até o momento, o documento não foi efetivamente disponibilizado.
Não se trata de uma cobrança precipitada, mas de uma pendência objetiva que permanece sem solução: a compra foi realizada, o pagamento foi efetuado, o prazo informado pela própria empresa foi ultrapassado e a Nota Fiscal ainda não foi disponibilizada.
Diante da ausência de solução efetiva após as tentativas de contato, adotei as medidas administrativas cabíveis e formalizei a situação perante os órgãos competentes.
Diante da experiência relatada, não recomendo a realização de compras junto à empresa enquanto a situação não for devidamente esclarecida e solucionada.
Continuarei utilizando os canais administrativos e públicos adequados para registrar minha experiência como consumidor, inclusive em Sergipe, para que outros consumidores possam tomar conhecimento dos fatos aqui relatados.
Solicito uma resposta objetiva e a efetiva emissão e disponibilização da Nota Fiscal correspondente à compra, e não uma nova previsão genérica de envio.
Aguardo a regularização definitiva da pendência.