Kovi

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

08/01/2026 às 11:25

ID: 237037719

Realizei uma tentativa de locação com a Kovi Locadora de Carros e fui informada de que não havia nenhum veículo adaptado para PCD disponível, sem qualquer alternativa ou solução oferecida.
Ocorre que essa prática vai contra a legislação brasileira de acessibilidade. De acordo com o Decreto n 5.296/2004, que regulamenta a Lei n 10.098/2000, as locadoras de veículos são obrigadas a manter no mínimo 5% da frota adaptada para pessoas com deficiência, o que equivale a 1 veículo adaptado a cada 20 carros.
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015) garante o direito à acessibilidade e à igualdade de condições, sendo dever das empresas prestar serviços sem discriminação ou barreiras.
A ausência total de veículos adaptados demonstra descumprimento da legislação, falta de planejamento e desrespeito ao consumidor PCD, causando constrangimento, frustração e prejuízos à minha locomoção e autonomia.
Solicito um posicionamento formal da Kovi, esclarecendo como a empresa cumpre a exigência legal de frota mínima adaptada, bem como quais providências serão tomadas para evitar que outros consumidores PCD passem pela mesma situação.