Kovi

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

16/07/2026 às 20:46

ID: 254127107

Prezados,

Venho, por meio desta, formalizar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, requerendo a restituição integral do valor pago a título de caução, bem como registrar minha inconformidade com a conduta adotada pela Kovi durante a execução e encerramento do contrato de locação.

No dia 13/07/2026, o veículo foi retomado unilateralmente pela empresa durante a madrugada, sem qualquer comunicação prévia, embora estivesse regularmente estacionado em via pública movimentada, monitorada por câmeras e em perfeito estado de conservação, conforme as obrigações contratuais de guarda e zelo.

A remoção ocorreu com todos os meus pertences pessoais no interior do veículo, situação que me expôs a grave constrangimento, insegurança e prejuízo material. Ao constatar o desaparecimento do automóvel, fui surpreendido com a ausência de qualquer informação prévia, sendo comunicado apenas posteriormente para comparecer à unidade. Compareci ao local, entreguei a chave do veículo, porém não recebi meus pertences pessoais, permanecendo a empresa na posse indevida desses bens.

A conduta adotada pela Kovi afronta princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:

* Art. 6, incisos III e VI, que asseguram ao consumidor o direito à informação clara, adequada e à efetiva reparação dos danos sofridos;
* Art. 20, que impõe ao fornecedor o dever de prestar serviço adequado, eficiente e seguro;
* Art. 39, inciso V, que veda ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva ou adotar práticas abusivas;
* Art. 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem os princípios da boa-fé objetiva.

Além disso, a conduta viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dever de cooperação, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, uma vez que a empresa promoveu a rescisão unilateral do contrato após apenas cinco dias de locação, sem garantir tratamento transparente, razoável e respeitoso ao consumidor.

A retenção dos meus pertences pessoais, ainda que temporária, caracteriza falha grave na prestação do serviço e poderá ensejar responsabilização por eventuais perdas e danos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Diante do exposto, REQUEIRO:

1. A restituição integral e imediata do valor pago a título de caução;
2. A devolução integral de todos os meus pertences pessoais eventualmente ainda retidos pela empresa;
3. O envio de justificativa formal acerca da remoção do veículo durante a madrugada, sem comunicação prévia;
4. A confirmação, por escrito, da data exata em que será realizado o estorno da caução.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para solução integral da demanda.

Na ausência de resposta satisfatória dentro do prazo estipulado, informo que adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon), registro na plataforma Consumidor.gov.br e eventual ajuizamento de ação judicial visando à restituição dos valores devidos, reparação por danos materiais e morais, além das demais providências previstas na legislação vigente.

Sem mais