Entrega parcial, sem nota fiscal, e recusa a cumprir direito de desistência do consumidor e devolução de valores pagos e dos produtos.

Em réplica
São Paulo - SP
18/06/2026 às 18:47
ID: 251786355
A empresa se nega a dar cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual confere ao consumidor o direito de desistência do contrato, no prazo de 7 dias a partir do ato de recebimento do produto, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, com a devolução imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados.
Efetuei a contratação por WhatsApp com o Sr. ***** no dia *****. No mesmo dia efetuei o pagamento via PIX no valor de R$ 10.959,31. Recebi parte dos produtos em *****. Solicitei a desistência e devolução em *****. O direito de desistência independe de justificação, mas darei aqui os meus motivos, como segue.
Em contato com o WhatsApp do fornecedor, fiz um pedido de peças para o veículo Hyundai Santa Fé, para o qual recebi o seguinte orçamento: Polia admissão R$1248, Polia escapamento R$1275, Kit corrente comando R$3937.41, Filtro óleo R$122, Correia poli V R$379.84 , Bomba agua R$692.77, Bomba óleo motor R$1999. Valor total com desconto para pagamento à vista, R$ 10.959,31, prontamente efetuado o pagamento.
O primeiro problema ocorre com a data de postagem, que foi prometida para primeiro dia útil, mas somente no dia ***** é enviado o código de rastreamento. Isso após insistência em conversa no WhatsApp.
O segundo problema ocorre com a entrega, pois somente chega parte do pedido: foram entregues apenas as polias e a corrente comando, sem nota fiscal, e sem aparência de produto novo. O site do fornecedor em nenhum momento esclarece que não vende peças novas com notas fiscais, apenas anunciando que vende peças importadas Hyundai. Ora, se são importadas, deduzimos serem novas e que venham com as devidas notas fiscais! Ademais, o preço é muito próximo dos preços de peças novas, ainda que de marca paralela, o que, por sinal, parece ser o caso das peças fornecidas pela empresa. Eu enviei por WhatsApp foto das caixas entregues em ***** e o fornecedor apenas se limitou a dizer que verificaria o ocorrido.
O terceiro problema ocorre com o atendimento. Enquanto estamos negociando, o atendimento é rápido e prestativo. Após a compra, o vendedor demora horas para responder e simplesmente responde somente com boa tarde e irei verificar.
O quarto problema é a negação de um direito básico do consumidor, sendo respondido literalmente que: Não podemos fazer o cancelamento sem nenhum motivo. As peças foram adquiridos e entregues da forma correta. Sem nenhum divergência. Não podemos aceitar a devolução. Registre-se que o próprio site do fornecedor cuida de prever esse direito na página Trocas e devoluções, cujo texto pertinente se transcreve: 2. Direito de Arrependimento (Pessoa Física). Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente possui o direito de desistir da compra sem necessidade de justificativa no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto. Produtos devolvidos no prazo de arrependimento devem estar nas mesmas condições em que foram enviados, incluindo embalagem original, acessórios e nota fiscal. 4. Procedimento para Troca ou Devolução. Será fornecida uma etiqueta reversa, sem custo adicional ao cliente, com validade de 7 (sete) dias corridos para envio do produto por transportadora. Após este prazo, o custo do envio será de responsabilidade do cliente.
O quinto problema é a [Editado pelo Reclame Aqui] em mensagem de WhatsApp sobre a entrega correta, pois, como relatado, entregaram apenas parte do pedido. Nem vou, neste momento, relacionar todas as condutas tipificadas na legislação praticadas pelo fornecedor. Apenas registro que configuram diversos ilícitos, de ordem civil e penal!
Enfim, manifesto a desistência do contrato e solicito a imediata devolução dos valores pagos, conforme art. 49 do CDC, além do envio da etiqueta para devolução dos produtos mediante transportadora.
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Resposta da empresa
01/07/2026 às 12:06
A L7 Comércio de Peças informa que conhece, respeita e cumpre integralmente a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, adotando seus princípios como base em todas as relações com seus clientes.
Estamos cientes da manifestação apresentada e esclarecemos que cada situação é analisada individualmente, com base na documentação da compra, nas condições do pedido, nos registros de atendimento e na legislação aplicável, sempre buscando agir com transparência, responsabilidade e boa-fé.
Assim que tomamos conhecimento da reclamação, nossa equipe entrou em contato com o cliente para prestar os esclarecimentos necessários e conduzir a melhor solução para o caso, de forma amigável e em conformidade com a legislação vigente.
A L7 Comércio de Peças permanece totalmente à disposição do consumidor e reafirma seu compromisso com o atendimento de qualidade, o respeito aos direitos de seus clientes e a busca pela resolução célere de qualquer divergência que eventualmente possa ocorrer.
Nosso objetivo sempre foi e continuará sendo solucionar todas as demandas de forma ética, transparente e respeitando rigorosamente os direitos e deveres de ambas as partes.
Réplica do consumidor
01/07/2026 às 13:37
Obrigado pela resposta e pelo promessa em cumprir a legislação. Infelizmente, apenas o texto não basta. Sendo assim, aguardo a etiqueta para devolução das peças enviadas (reitero que foram enviadas apenas parte das peças do pedido), bem como a devolução do valor depositado antecipadamente por mim, corrigido monetariamente, conforme determina o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.