Loja recusa troca de produto comprado online dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 CDC)
Não respondida
Belo Horizonte - MG
14/11/2025 às 17:13
ID: 231936653
Comprei um produto na loja Laços de Menina (*****) pelo WhatsApp, com entrega em domicílio.
Recebi o produto em 07/11/2024.
Dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei a troca.
A loja está recusando a troca alegando que o prazo teria vencido em 13/11, contando o dia do recebimento como dia 1.
A contagem está incorreta. Conforme Procon, Senacon e Juizados Especiais, o prazo inicia no dia seguinte ao recebimento:
Recebimento: 07/11
Início da contagem: 08/11
Último dia: 14/11
Mesmo informada, a loja insiste na recusa e não resolve o problema.
Solicito a realização da troca conforme determina o Art. 49 do CDC.