LAGO IMOBILIARIA

Reclamar dessa empresa

Ribeirão Preto - SP

20/07/2026 às 17:34

ID: 254383711

Esta é a segunda vez que sou obrigado a contestar cobrança indevida realizada por essa imobiliária. Na primeira oportunidade, a reclamação foi formalizada por meio do WhatsApp. Diante da reincidência, registro a presente reclamação por este canal, que servirá como prova de minha tentativa de solução extrajudicial.

Mais uma vez foi incluída em meu boleto a cobrança no valor de R$ 49,90, identificada como 1/12 Lago Tranquility, sem qualquer respaldo contratual.

Solicito que essa imobiliária apresente o instrumento contratual que supostamente autoriza referida cobrança, uma vez que jamais assinei contrato ou autorizei a inclusão desse encargo.

Ressalto que essa situação já havia sido comunicada anteriormente, ocasião em que alertei que a repetição da cobrança ensejaria a adoção das medidas legais cabíveis. Assim, diante da reiteração da conduta, requeiro a imediata restituição do valor cobrado indevidamente, observando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, caso presentes os requisitos legais para a repetição do indébito.

Além disso, é imprescindível que essa imobiliária adote maior diligência na emissão de seus boletos, conferindo previamente a origem e a legitimidade de todos os valores exigidos dos consumidores. A cobrança de obrigações pressupõe a existência de fundamento jurídico que as autorize, especialmente quando decorrentes de relação contratual. Não existindo contrato firmado entre as partes que preveja referido encargo, inexiste obrigação exigível.

Nesse contexto, os arts. 421 e 422 do Código Civil estabelecem que as relações contratuais devem observar a função social do contrato, bem como os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, os quais impõem às partes deveres de lealdade, diligência e correção durante toda a relação contratual. Assim, a emissão reiterada de boletos contendo cobranças desprovidas de qualquer previsão contratual evidencia manifesta falta de cautela na conferência dos valores exigidos dos consumidores, em afronta aos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, circunstância que deve ser imediatamente corrigida, a fim de evitar novas cobranças indevidas.

Por fim, deixo consignado que esta é a última tentativa de solução na esfera administrativa. Persistindo a realização de cobranças sem amparo contratual ou legal, adotarei as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos, pleiteando não apenas a restituição dos valores indevidamente cobrados, mas também a reparação pelos danos materiais e morais eventualmente decorrentes da reiteração dessa prática.

Aguardo a imediata regularização da situação, a restituição do valor indevidamente cobrado e a exclusão definitiva dessa cobrança de todos os boletos futuros.