O que aconteceu
No dia 15/09, adquiri o produto "Clube de Viagens" por meio de link de compra disponibilizado durante uma Live, no valor total de R$ 2.988,00, parcelado em 12x de R$ 249,00 no cartão de crédito. No dia seguinte, 16/09 (dentro do prazo legal de 7 dias), solicitei o cancelamento da compra através do único canal de atendimento disponibilizado pela empresa, WhatsApp ***** e ***** e *****, informando que o produto não fazia mais sentido para mim naquele momento.
Já se passaram mais de 5 dias desde o pedido de cancelamento e não obtive qualquer retorno da empresa confirmando o cancelamento, tampouco qualquer resposta pelo canal de atendimento ao consumidor. As parcelas continuam ativas no cartão de crédito, sem qualquer providência de estorno.
- Art. 49, caput, do CDC: como a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial (via link disponibilizado em transmissão ao vivo/internet), tenho direito de me arrepender no prazo de 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, sem necessidade de justificativa. O pedido foi feito no 2 dia, portanto, dentro do prazo legal.
- Art. 49, parágrafo único, do CDC: exercido o direito de arrependimento, a empresa deve devolver imediatamente os valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados.
- Art. 4, IV, e art. 5, 2, do Decreto n 7.962/2013 (regulamenta o CDC para o comércio eletrônico): a empresa deve confirmar imediatamente o recebimento da manifestação de arrependimento e informar o consumidor sobre as etapas seguintes da solicitação.
- Art. 6, III, do CDC: direito à informação clara e adequada, e à resposta às demandas do consumidor.
- Art. 39, caput, do CDC: a ausência de qualquer resposta a um pedido legítimo de cancelamento, mantendo a cobrança das parcelas, configura prática abusiva.
Solicito o cancelamento imediato da compra do produto "Clube de Viagens", com confirmação formal por escrito, o cancelamento das parcelas remanescentes lançadas no cartão de crédito, bem como o estorno integral de qualquer valor já debitado/pago. Enviar também a comprovação, por parte da empresa, de que a solicitação foi processada, com prazo razoável de resposta.