Cobrança indevida e negativação por falha na API da Lastro

Cobrança indevida, falha na prestação do serviço (API não homologada Meta) e negativação indevida durante período de implantação, Conta BM Meta Ads banida durante implantação.

Venho por meio deste canal registrar uma reclamação formal contra a empresa LASTRO TECNOLOGIA FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA. (Plataforma Lais), referente à contratação da solução de inteligência artificial "Lais", com o objetivo de obter a rescisão isenta de multas e a imediata baixa da negativação efetuada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

1. Dos Fatos e da Falha do Serviço

A contratação da plataforma tinha como premissa a integração da inteligência artificial à operação comercial via WhatsApp e campanhas de anúncios na plataforma Meta Ads, no modelo de implantação/teste.

Ocorre que a ferramenta/API disponibilizada gerou sanções diretas e bloqueios (strikes) na conta de anúncios da Meta por descumprimento das diretrizes da própria Meta/Facebook. Em razão desse bloqueio sistemático, a operação de anúncios ficou paralisada por semanas, inviabilizando por completo o uso útil da plataforma da Lastro e causando prejuízos comerciais à nossa operação.

2. Dos Pedidos de Cancelamento no Período de Implantação

Diante do vício do serviço e da impossibilidade de uso, solicitamos formalmente o cancelamento e desligamento do contrato ainda no período inicial/implantação, via suporte interno e WhatsApp.

Diferente do esperado em uma relação comercial de boa-fé, a equipe de atendimento procrastinou as solicitações formais de cancelamento, recusando-se a formalizar o distrato sem ônus. O serviço não foi efetivamente prestado e permaneceu inoperante por culpa exclusiva do fornecedor.

3. Da Negativação e Cobrança Indevida de Multa

Mesmo ciente de que o serviço esteve indisponível devido aos bloqueios na API e das sucessivas solicitações de cancelamento, a Lastro insistiu na cobrança de multa contratual e valores por um serviço não fruído, culminando na negativação indevida do CPF/CNPJ.

Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 14: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Art. 20: Diante da imprestabilidade do serviço prestado, é direito do consumidor a rescisão contratual sem custos adicionais.

Princípio do Exceção do Contrato Não Cumprido (Art. 476 do Código Civil): Não pode a empresa exigir o pagamento ou aplicar cláusula penal (multa) se não cumpriu com sua obrigação de fornecer uma ferramenta funcional e compatível com as regras da Meta.

4. Dos Pedidos

Diante do exposto, solicito solução administrativa em caráter de urgência para:

Baixa e Exclusão Imediata da Negativação: Remoção do CPF/CNPJ dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) vinculados a este contrato.

Cancelamento do Contrato e Isenção de Multa: Formalização do distrato definitivo sem incidência de multa rescisória, boletos remanescentes ou taxas de cancelamento.

Termo de Quitação Integral: Emissão do comprovante de quitação e inexistência de débitos contratuais para encerramento do vínculo.

Informa-se que todas as evidências (prints das conversas do WhatsApp, e-mails, números de protocolo, logs da plataforma e comprovantes dos bloqueios na Meta) estão devidamente arquivadas e prontas para instrução processual.

Aguardamos posicionamento objetivo e a baixa do apontamento restritivo. Caso a demanda não seja solucionada por este canal, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis (ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais por negativação indevida).