O que aconteceu
Eu, *****, inscrito no CPF *****, informo que adquiri PASSAGEM:
*****
ORIGEM: LISBOA
DESTINO: SALVADOR
Ida: 14/12/2026
Localizador: *****
Número de Ordem: *****
Ocorre que não poderei viajar nesta data, sendo indispensável o cancelamento das passagens com reembolso integral.
Em consulta, identifiquei que há previsão legal para cancelamento de bilhete e o recomendado é a devolução de no mínimo 95% do valor, quando há antecedência.
Nesse caso, estamos há 24 dias da viagem, sendo viável nova comercialização.
O embasamento encontra-se no Art. 740:
O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Diante disso solicito através dessa reclamação o cancelamento com reembolso nesses termos, sem aplicação de multa superior a 5%.