Não respondida

Solicito cancelamento com reembolso integral de passagem aérea

LATAM Airlines

cidade: Teixeira de Freitas

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O que aconteceu

Eu, *****, inscrito no CPF *****, informo que adquiri PASSAGEM:

*****

ORIGEM: LISBOA

DESTINO: SALVADOR

Ida: 14/12/2026

Localizador: *****

Número de Ordem: *****

Ocorre que não poderei viajar nesta data, sendo indispensável o cancelamento das passagens com reembolso integral.

Em consulta, identifiquei que há previsão legal para cancelamento de bilhete e o recomendado é a devolução de no mínimo 95% do valor, quando há antecedência.

Nesse caso, estamos há 24 dias da viagem, sendo viável nova comercialização.

O embasamento encontra-se no Art. 740:

O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Diante disso solicito através dessa reclamação o cancelamento com reembolso nesses termos, sem aplicação de multa superior a 5%.

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