O que aconteceu
Venho requerer a exclusão imediata das anotações negativas vinculadas ao meu CPF no Serasa.
A manutenção desses registros configura tratamento excessivo de dados pessoais, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, que exige necessidade, finalidade e adequação.
O código de Defesa do Consumidor também determina que cadastros devem respeitar a boa-fé e não podem expor o consumidor de forma abusiva.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a divulgação de dados deve respeitar a privacidade, sendo vedada a exposição desproporcional de informações financeiras.
Diante disso, requeiro:
- Exclusão imediata de negativação;
- Comprovação da base legal do tratamento dos meus dados;
- Envio do contrato original, cessão do crédito e notificação prévia;
O não atendimento ensejará medidas judicias cabíveis.