Layer Lemonade

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Brasília - DF

07/08/2024 às 20:11

ID: 194743071

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Meu nome é Daniel, e sou aluno do curso "Motion Monster" e "Motion Design Essencial", adquiridos através da TMB Educação e Layer Lemonade. Adquiri o curso com a promessa de acesso vitalício, conforme anunciado na data da compra. No entanto, recentemente fui informado de que meu acesso foi revogado após um ano, alegando falta de pagamento adicional, apesar de ter quitado o valor total acordado na época da compra.

Propaganda Enganosa: De acordo com o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedada toda publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. A promessa de acesso vitalício, seguida de um bloqueio de acesso após um ano, configura-se como propaganda enganosa, pois induziu ao erro sobre a natureza da oferta.

Direito à Informação: O Art. 6, III do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A falta de clareza sobre a duração do acesso ao curso é uma violação deste direito fundamental.

Cumprimento da Oferta: Conforme estabelecido no Art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A oferta de acesso vitalício, portanto, deve ser cumprida.

Cláusulas Abusivas: Segundo o Art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O bloqueio de acesso sem justa causa e a exigência de comprovantes de pagamento que já foram realizados são práticas abusivas e colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Após um ano de acesso, fui surpreendido com a alegação de falta de pagamento, sendo cobrado por comprovantes de pagamento já efetuados para restabelecer o acesso à plataforma. Hoje, na data 07/08/*******, meu acesso foi bloqueado sem qualquer aviso prévio, demonstrando total desinteresse em resolver a situação. A empresa afirma não possuir os dados de pagamento, apesar de eu ter realizado os pagamentos de forma regular e dentro do período estabelecido.

Diante do exposto, solicito o imediato cumprimento da oferta original de acesso vitalício ao curso, ou, na impossibilidade, o reembolso integral do valor pago, considerando que fui induzido ao erro por propaganda enganosa.

Aguardo uma resposta dentro de 7 dias úteis a contar do recebimento desta mensagem. Caso contrário, me reservo o direito de buscar as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Judiciário, para garantir meus direitos conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.