Não respondida

Cobrança de multa por rescisão divergente do prometido em atendimento

LEAL IMOVEIS

cidade: Presidente Prudente

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O que aconteceu

Aluguei um imóvel administrado pela Leal Imóveis em Presidente Prudente e assinei o contrato em agosto de 2025.

No atendimento presencial, antes de assinar, o representante da imobiliária me disse que depois de 1 ano de locação eu poderia sair sem pagar multa. Foi com base nisso que fechei o contrato.

Quando fui conferir o documento, vi que o contrato tem prazo de 30 meses e prevê multa de 3 aluguéis, sem nenhuma menção a isenção após 12 meses. O que me foi dito no atendimento simplesmente não está no papel.

Procurei a imobiliária para tratar disso. Não reconheceram a informação que passaram nem apresentaram qualquer solução. A resposta foi apenas remeter ao texto do contrato.

O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor diz que a informação prestada por representante do fornecedor obriga a empresa e integra o contrato. Quem conduziu a negociação foi a administradora, então a divergência é responsabilidade dela.

O que peço: que reconheçam formalmente a condição informada no atendimento e isentem a multa de rescisão após 1 ano de locação. Se entenderem que não cabe, que respondam por escrito.

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