Respondida

Cobrança abusiva de multa de cancelamento antecipado

Leapfone

cidade: Tatuí

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O que aconteceu

Título: LEAPFONE COBRA MULTA ABUSIVA DE 2 MENSALIDADES PARA CANCELAMENTO NO 15 MÊS DE CONTRATO

Venho manifestar minha insatisfação com a empresa Leapfone pela cobrança que considero abusiva para o cancelamento antecipado da minha assinatura.

Contratei o serviço com período mínimo de permanência de 18 meses e atualmente estou no 15 mês de assinatura, tendo cumprido a maior parte do compromisso contratual.

Entretanto, ao solicitar o cancelamento, fui informado de que deveria pagar uma multa equivalente a DUAS MENSALIDADES INTEIRAS, apesar de estar próximo do término do período mínimo contratado.

Entendo que essa cobrança merece revisão, considerando o tempo de contrato já cumprido e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio contratual.

A legislação brasileira estabelece limites para penalidades contratuais:

1. Artigo 413 do Código Civil (Lei n 10.406/2002):

Determina que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o valor da penalidade for manifestamente excessivo.

No meu caso, já cumpri aproximadamente 83% do período mínimo de permanência. Portanto, questiono a razoabilidade de uma penalidade correspondente a duas mensalidades integrais neste momento do contrato.

2. Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que imponham obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

3. Artigo 6, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor:

Garante ao consumidor a possibilidade de revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.

Ressalto que a existência de uma previsão contratual não significa que ela esteja automaticamente acima da legislação de proteção ao consumidor.

Diante disso, solicito formalmente:

1. A revisão da multa de cancelamento, considerando o período contratual já cumprido.

2. A apresentação da memória de cálculo e da justificativa para a cobrança de duas mensalidades integrais.

3. A redução da penalidade para um valor efetivamente razoável e proporcional, ou sua isenção, caso a empresa não consiga justificar sua adequação.

4. A conclusão do cancelamento sem cobranças indevidas.

Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, pretendo encaminhar a situação ao Procon e, se necessário, ao Juizado Especial Cível, solicitando a análise da possível abusividade da cláusula contratual.

Espero que a Leapfone respeite os direitos de seus consumidores e ofereça uma solução justa e fundamentada na legislação vigente.

Considero desproporcional a cobrança de duas mensalidades integrais como taxa de devolução antecipada, tendo em vista que já cumpri 15 dos 18 meses contratados, equivalentes a aproximadamente 83% do período mínimo.

Com fundamento nos artigos 6, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 413 do Código Civil, solicito a revisão da penalidade e a apresentação de uma justificativa objetiva para o valor exigido.

A simples existência de uma cláusula contratual não afasta a possibilidade de revisão de cobranças excessivas ou abusivas.

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Reclamações parecidas

4

Interações da reclamação

  1. Leapfone respondeu

    10/11/2026 às 18:14

    Olá William, boa tarde.

    Espero que esteja bem. Eu me chamo Mateus e sou um dos analistas responsáveis pelo Reclame Aqui da Leapfone.

    De antemão, pedimos desculpas por qualquer desconforto passado.

    Realizei uma tentativa de contato pelo WhatsApp, utilizando o telefone cadastrado, porém, até o momento, não obtive retorno. Gostaria de pedir, por gentileza, que nos informe um novo número de telefone ou o melhor horário para conversarmos, assim poderemos dar continuidade ao atendimento.

    Quero reforçar que serei o analista responsável por acompanhar pessoalmente a tratativa do seu caso. Sua solicitação já foi encaminhada aos setores responsáveis e estou acompanhando as análises para que possamos identificar a melhor solução possível e oferecer todo o suporte necessário.

    Meu objetivo é ajudá-lo da melhor forma possível e farei tudo o que estiver ao meu alcance para que sua solicitação seja conduzida com a devida atenção e cuidado.

    Agradeço pela oportunidade de atendê-lo e permaneço à disposição, aguardando seu retorno para que possamos avançar com a tratativa.

    Abraços,

    Mateus - Time Leapfone

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