Lec

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

22/10/2025 às 15:29

ID: 230001037

Venho por meio desta plataforma pública registrar minha profunda insatisfação e denunciar as práticas abusivas de sua empresa, que resultaram na privação de acesso a um serviço educacional integralmente pago por mim, além da impossibilidade de obter a certificação prometida, seguido de uma recusa injustificada em resolver a situação.

Em 03 de novembro de 2020, adquiri o curso "Curso de Compliance Anticorrupção + Certificação CPC-A | novo Formato - 17 Turma". Confirmo que cumpri rigorosamente com minha obrigação, efetuando o pagamento INTEGRAL do valor de R$ 3.970,00, conforme meus comprovantes e os registros de sua própria empresa.

Fui surpreendido com a remoção unilateral do meu acesso ao conteúdo do curso, impossibilitando a fruição do serviço pelo qual paguei. Mais grave ainda, essa remoção me impediu de realizar a prova e, consequentemente, de obter a Certificação CPC-A, que é parte integrante e essencial do programa contratado. A LEC justificou a retirada alegando que as "gravações não estão mais disponíveis" ou que o curso foi "atualizado", o que é completamente inaceitável.

É crucial destacar que o "Termo de Adesão de Compra de Curso" (meu aceite eletrônico), documento formalizado com minha assinatura e o DocuSign Envelope ID, NÃO ESTABELECE, em qualquer de suas cláusulas, um prazo limite ou condição para a expiração do acesso ao conteúdo digital. Essa omissão da LEC configura uma grave falha no dever de informação ao consumidor, conforme previsto no Art. 6, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A remoção unilateral do meu acesso ao conteúdo que já paguei integralmente e, por consequência, a impossibilidade de obter a certificação, representa uma alteração do serviço e do acordo, prática expressamente proibida pelo Art. 51, XIII do CDC, e me coloca em desvantagem exagerada, contrariando o Art. 51, IV do CDC.

Tentei resolver a questão amigavelmente por diversas vezes, via WhatsApp, nos dias 15/10/2025 e 22/10/2025, com as atendentes Nati e Giovanna Argolo. Em todas as interações, a LEC manteve a mesma justificativa infundada e ofereceu a "solução" abusiva de um desconto de 50% para que eu pagasse NOVAMENTE por um novo curso (no valor de R$ 2.235,00). Essa postura reiterada demonstra a ineficácia dos canais de atendimento da LEC e sua política institucional em violar os direitos do consumidor.

Ressalto, ainda, que em uma das interações, a própria atendente Nati tentou desqualificar o Termo de Adesão como um "contrato", alegando tratar-se apenas de um "aceite" ou uma "confissão de dívida". Para todos os efeitos legais, o documento assinado é um CONTRATO DE ADESÃO válido e vinculante. A "confissão de dívida" é apenas uma cláusula acessória que visava garantir a cobrança por parte da LEC, mas não altera a natureza contratual da nossa relação. Inclusive, esta mesma atendente tentou apagar a mensagem após a referida afirmação, o que possuo registrado. A LEC não pode se valer das vantagens de um contrato (garantia de cobrança) sem arcar com suas obrigações e as previsões do CDC.

O período de aquisição do curso coincidiu com o auge da pandemia, um momento de profunda vulnerabilidade pessoal (desemprego, depressão e perdas familiares). A remoção de acesso me impede de recuperar esse tempo e conhecimento, e, crucialmente, de obter a Certificação CPC-A essencial para minha qualificação profissional e o avanço na minha carreira na área de compliance, agravando o prejuízo e comprometendo minhas oportunidades futuras. Isso demonstra uma total falta de compliance e ética por parte da LEC, empresa que se autoproclama referência nestes valores.

Diante da profunda quebra de confiança e das práticas abusivas da LEC, não tenho mais interesse em qualquer tipo de crédito ou na aquisição de outro curso.

Exijo a RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO VALOR DE R$ 3.970,00 (três mil, novecentos e setenta reais), DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE desde a data do meu pagamento integral.

Espero que a LEC utilize esta plataforma para resolver meu problema de forma justa e legal. Caso contrário, e em conformidade com a Notificação Extrajudicial já enviada, buscarei as vias judiciais cabíveis, pleiteando não apenas a restituição corrigida, mas também indenização por danos morais e materiais decorrentes da conduta da LEC.

Aguardo um retorno e uma solução satisfatória.