Produto não entregue no prazo e recusa de cancelamento e devolução do valor pago

Question

Não entregaram o produto no prazo, descumpriram a oferta e se recusam a cancelar e devolver o valor pago  Pedido n #*****Realizei a compra referente ao pedido n #*****, efetuado em 09/04/2026 às 08:58 (horário de Brasília), com prazo de entrega informado de 7 dias úteis. O prazo foi integralmente ultrapassado e, até o momento, o produto não foi entregue.Mesmo diante do evidente descumprimento da oferta, a empresa se recusa a cancelar o pedido e a realizar a devolução dos valores pagos, o que configura falha grave na prestação do serviço.Ressalto que tentei resolver a situação diretamente por meio dos canais de atendimento, sem qualquer solução efetiva.Nos termos do art. 30 e art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), a oferta vincula o fornecedor, sendo direito do consumidor, diante do não cumprimento, exigir a rescisão do contrato com restituição imediata e integral dos valores pagos.Além disso, a recusa em cancelar e reembolsar valores por produto não entregue configura prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC.Diante disso, EXIJO o cancelamento imediato do pedido e a devolução integral dos valores pagos.Fixo o prazo de 48 horas para solução. Em caso de descumprimento, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.Aguardo resolução imediata.