LG Electronics

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Governador Valadares - MG

01/04/2025 às 12:09

ID: 213641831

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Adquiri uma televisão da marca LG em *****, a qual foi instalada diretamente em suporte de parede, sem uso dos pés. Recentemente, após mudança de residência, optei por utilizá-la sobre uma mesa e, ao buscar os componentes necessários para fixação dos pés, constatei a ausência dos parafusos correspondentes.

Diante disso, entrei em contato com o atendimento da LG, que afirmou não poder fornecer os itens gratuitamente, sob o argumento de que o prazo de 15 dias contados da nota fiscal já havia expirado. Todavia, essa interpretação ignora as previsões legais expressas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Nos termos do art. 26, 3, o prazo para reclamar por vício oculto tem início a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. Como os parafusos só se tornaram necessários quando optei por mudar a forma de instalação da TV em *****, apenas nesse momento a ausência foi identificada. Logo, a contagem do prazo legal não se inicia com a entrega do produto, mas com a constatação efetiva do problema.

Além disso, trata-se de um acessório essencial ao uso regular do produto, sendo inadmissível que a fabricante se exima de sua responsabilidade de fornecimento. O art. 18, caput, estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor.

Não se trata de desgaste natural, mau uso ou perda do item, mas sim de incompletude na entrega do produto, circunstância que configura vício de quantidade e qualidade. Se os parafusos tivessem vindo com a embalagem, estariam comigo, junto ao manual e nota fiscal, os quais guardo devimamente.

Reforço, portanto, o pedido para que a LG forneça, sem ônus, os parafusos adequados à instalação dos pés da TV, como forma de sanar o vício verificado e cumprir sua obrigação legal de entrega adequada do bem.