Lia

Reclamar dessa empresa

Serrana - SP

04/09/2026 às 07:01

ID: 258195383

Venho registrar reclamação e solicitar a intervenção deste órgão de defesa do consumidor para tentar solucionar uma situação de renegociação de dívida junto à empresa.

Atualmente, possuo uma dívida cujo valor total para quitação, considerando o desconto disponibilizado pela empresa, é de R$ 658,04.

Entrei em contato diretamente com a empresa com a intenção de regularizar a situação. Entretanto, foi disponibilizada somente a possibilidade de pagamento em 4 parcelas, condição que não é compatível com minha atual capacidade financeira.

No momento, estou sem trabalho e sem renda fixa, porém tenho total interesse em quitar a dívida e consigo assumir um compromisso de pagamento de até R$ 80,00 por mês. Minha intenção não é deixar de pagar a obrigação, mas encontrar uma forma de pagamento que seja efetivamente possível de cumprir.

Dessa forma, solicito que a empresa seja instada a apresentar uma proposta de renegociação compatível com minha capacidade financeira, preferencialmente em parcelas de até R$ 80,00 mensais, possibilitando a quitação integral do débito.

Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) assegura a proteção contra práticas e cláusulas abusivas e prevê a possibilidade de revisão de obrigações quando fatos supervenientes as tornarem excessivamente onerosas, conforme art. 6, V.

Além disso, a Lei n 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu no CDC mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, garantindo ao consumidor pessoa natural mecanismos de repactuação de dívidas e preservação do mínimo existencial. O art. 104-A do CDC prevê inclusive a possibilidade de apresentação de plano de pagamento, com prazo de até 5 anos, em procedimento de repactuação.

Diante da minha atual situação financeira, solicito que seja considerada uma proposta que permita o pagamento da dívida sem comprometer minha subsistência e que possibilite a efetiva regularização do débito.

Proposta: pagamento de até R$ 80,00 mensais, até a quitação integral do débito.

Reitero que estou de boa-fé e tenho interesse em resolver a pendência. O que solicito é apenas uma condição de pagamento compatível com minha atual capacidade financeira.

Solicito, portanto, que a empresa seja notificada para apresentar uma alternativa de renegociação adequada.

Valor para quitação atualmente informado pela empresa: R$ 658,04.
Valor máximo que consigo pagar mensalmente: R$ 80,00.