lia

Reclamar dessa empresa

Ariquemes - RO

22/05/2026 às 12:35

ID: 249394923

Fiz a contratação de um curso no EBAC juntamente com a LIA, não gostei do curso e desisti e paguei só algumas parcelas mas como passou de 7 dias não posso fazer o cancelamento, embora a empresa alegue que o prazo de 7 dias expirou e que o curso possui "valor único", a negativa de cancelamento fere diretamente a legislação brasileira: Cláusulas Abusivas (Art. 51, IV do CDC): São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Impedir a rescisão de um contrato de prestação de serviços é uma prática abusiva. Ninguém é obrigado a manter-se contratado ou a pagar por um serviço que não será prestado. A jurisprudência brasileira entende que cursos de longa duração são serviços contínuos, e o consumidor tem o direito de interrompê-los mediante o pagamento de multa rescisória justa (geralmente limitada a 10% do valor restante), e nunca a perda total do valor ou obrigatoriedade de pagamento integral. Vantagem Manifestamente Excessiva (Art. 39, V do CDC): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar o valor total por um curso que não será cursado configura enriquecimento sem causa por parte da instituição. Desta forma, solicito a rescisão imediata do contrato. Caso não receba um retorno entrarei em contato com o PROCON.

E as duas empresas não resolvem meu problema!!!!!!!!!!!! E AINDA NEGATIVARAM O MEU NOME Já falei com as duas no whatsapp e uma fica jogando pra outra o problema e ninguem resolve e ficam falando do prazo de 7 dias pra cancelamento sendo que é abusivo como descrito acima, não recomendo nenhuma das duas!!!!!!!!!!!!!
Obs: Entrem em contato pelos 2 numeros inseridos no reclame aqui