Cobrança indevida de custas e honorários advocatícios após cessão de direitos à Liberfly.

No dia 26/03/2024, assinei contrato de cessão de direitos creditórios com a empresa Liberfly, referente ao atraso do voo ***** (20/02/2024).

Antes da assinatura, a própria empresa me enviou mensagem oficial afirmando que:

Com a compensação realizada, o caso é encerrado e transferido totalmente para a LiberFly, que será responsável pelos custos e ganhos. A LiberFly irá conduzir as tratativas com a companhia aérea na via administrativa ou judicial, sem que você precise comparecer em audiência ou aguardar por mais de 1 ano para saber seus direitos.

Recebi o valor de R$ 500,00 como pagamento pela cessão e, conforme informado, todo o caso inclusive riscos e despesas seria de responsabilidade da empresa.

Ocorre que agora, no processo judicial que foi movido em meu nome (por autorização contratual da própria Liberfly), houve condenação no valor de R$ 2.163,00 referente a custas e honorários. Estou sendo diretamente cobrado pelo pagamento, contrariando a promessa feita no momento da contratação e também o Código de Defesa do Consumidor (arts. 30 e 35), que vincula a empresa à oferta realizada.

Solicito esclarecimento imediato e a confirmação por escrito de que a Liberfly irá arcar integralmente com o valor da condenação, evitando que meu nome seja protestado ou que sofra execução judicial indevida.

Aguardo retorno urgente.