Não respondida

EXIJO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE R 850,00 REFERENTES A PIX RECEBIDO PELA LITE PAY VIA MAGEN IP LTDA QUE NÃO RECONHEÇO

LITE PAY SOLUCOES FINANCEIRAS

cidade: Pelotas

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O que aconteceu

RECLAMADAS LITE PAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. E MAGEN IP LTDA.

1. DOS FATOS

Venho apresentar RECLAMAÇÃO contra a LITE PAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. e a MAGEN IP LTDA., em razão de uma transferência Pix debitada da minha conta em 31 de outubro de 2026, no valor de R$ 850,00, cujo possível vínculo com a plataforma de apostas ABCBET deve ser apurado.

* Data e horário 31/10/2026, às 18h58min15s

* Valor R$ 850,00

* Empresa recebedora LITE PAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

* CNPJ 55.838.191/0001-57

* Instituição recebedora MAGEN IP LTDA.

* Instituição de origem NU PAGAMENTOS IP

DESCONHEÇO A LITE PAY, JAMAIS MANTIVE RELAÇÃO CONTRATUAL, COMERCIAL OU DE CONSUMO COM ESSA EMPRESA E NÃO RECONHEÇO A FINALIDADE DO PAGAMENTO.

Não reconheço compra, contratação, prestação de serviço ou obrigação que justifique o recebimento. A LITE PAY deve informar a que título recebeu o valor e apresentar a documentação que sustente eventual cobrança ou atuação por conta de terceiro. A MAGEN IP LTDA. deve esclarecer a destinação dos recursos e a utilização da conta beneficiária.

2. DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ECONÔMICO

A CONTA DA LITE PAY FOI UTILIZADA PARA RECEBER PAGAMENTO DESTINADO À ABCBET? EM CASO POSITIVO, POR QUE O COMPROVANTE IDENTIFICA UMA EMPRESA CUJO VÍNCULO COM A PLATAFORMA NÃO ME FOI INFORMADO?

A gravidade dos fatos reside na possível dissociação entre o destinatário econômico do pagamento e a pessoa jurídica formalmente identificada no comprovante Pix. O recebimento por empresa interposta, caso confirmado, exige a apuração da finalidade da operação e de eventual repasse.

Questiona-se:

* QUEM ERA O VERDADEIRO BENEFICIÁRIO ECONÔMICO DOS R$ 850,00?

* QUAL ERA A RELAÇÃO ENTRE A LITE PAY E A ABCBET, CASO CONFIRMADO O VÍNCULO?

* PARA ONDE O VALOR FOI TRANSFERIDO APÓS O RECEBIMENTO, CASO TENHA HAVIDO REPASSE?

* A MAGEN IDENTIFICOU SE SUA CLIENTE RECEBIA PAGAMENTOS DESTINADOS A UMA PLATAFORMA DE APOSTAS?

Uma resposta genérica de que o Pix foi autorizado deixa em aberto a finalidade do recebimento, o papel da Lite Pay e a destinação do valor.

3. DA ATIVIDADE DE APOSTAS PROIBIDA E DA RESPONSABILIDADE PELO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO

Na data da operação, 31/10/2026, já estava em vigor a Medida Provisória n 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta e a intermediação de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. Seu art. 14 impôs restrições ao processamento, à liquidação e à viabilização de transações destinadas a essa atividade, ressalvadas as operações necessárias ao encerramento das atividades e à restituição de valores aos apostadores.

QUESTIONA-SE SE A INFRAESTRUTURA FINANCEIRA DA MAGEN FOI UTILIZADA PARA PROCESSAR PAGAMENTO DESTINADO A UMA ATIVIDADE PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA TRANSFERÊNCIA.

A MAGEN deve esclarecer quais procedimentos adotou para identificar pagamentos vinculados a plataformas de apostas e impedir operações alcançadas pelas restrições legais, inclusive quando recebidas por empresa intermediária.

SE CONFIRMADA A DESTINAÇÃO DO PIX À ABCBET, A MAGEN DEVE EXPLICAR POR QUE O PAGAMENTO FOI PROCESSADO E QUAIS CONTROLES FORAM EFETIVAMENTE APLICADOS.

4. DAS FALHAS DE KYC, KYB E MONITORAMENTO DA EMPRESA RECEBEDORA

A MAGEN, como instituição recebedora, está sujeita às obrigações regulatórias aplicáveis à identificação, à qualificação, à classificação de risco e ao monitoramento de seus clientes.

A Lei n 9.613/1998 e as normas do Banco Central estabelecem deveres de prevenção à utilização do sistema financeiro para práticas ilícitas. Esses deveres abrangem procedimentos proporcionais ao risco para verificar a atividade econômica efetiva da empresa, seus beneficiários finais e a compatibilidade das movimentações com o perfil declarado.

A IDENTIFICAÇÃO FORMAL DO CNPJ DA LITE PAY NÃO DISPENSA A APURAÇÃO DA FINALIDADE DO PAGAMENTO E DE EVENTUAL ATUAÇÃO DA EMPRESA NO RECEBIMENTO DE VALORES EM NOME DE TERCEIROS.

Requeiro que a MAGEN esclareça:

* Quais procedimentos de identificação e qualificação foram aplicados à Lite Pay.

* Se houve verificação da atividade econômica efetivamente desenvolvida pela empresa.

* Se foram identificados vínculos comerciais ou operacionais com a ABCBET ou com outras plataformas de apostas.

* Se houve alertas relacionados ao perfil das movimentações.

* Quais medidas foram adotadas para prevenir a utilização da conta em operações vedadas.

* Quais providências foram adotadas após a contestação do Pix e se houve revisão do relacionamento comercial.

A resposta deverá ser técnica, fundamentada e específica sobre a operação contestada, respeitados os limites legais de sigilo.

5. DA APURAÇÃO SOB A LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

A eventual utilização de empresa formalmente distinta da plataforma destinatária dos recursos, associada à possibilidade de repasse, deve ser examinada pelos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

O art. 1 da Lei n 9.613/1998 trata da ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.

É necessário apurar se o recebimento pela Lite Pay tinha finalidade comercial legítima ou se a conta foi utilizada para ocultar ou dissimular a efetiva movimentação de recursos vinculados a atividade ilícita.

REQUEIRO QUE A MAGEN PRESERVE OS REGISTROS DO PIX, DA CONTESTAÇÃO E DE EVENTUAL REPASSE, para permitir a reconstrução do fluxo financeiro e a disponibilização dos registros às autoridades competentes, quando requisitados. Caso identifique elementos de suspeição, a instituição deverá adotar as providências de compliance e comunicação exigíveis.

6. DA AUTOEXCLUSÃO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA

Informo que já havia realizado autoexclusão de plataformas de apostas antes da operação de 31/10/2026.

Caso se confirme a destinação do pagamento à ABCBET, essa circunstância reforça a necessidade de apurar se o valor foi creditado em conta de jogo vinculada ao meu cadastro e se foram observados os mecanismos de proteção aplicáveis. A abrangência e a eficácia da autoexclusão deverão ser consideradas na análise das responsabilidades dos envolvidos.

7. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA INSUFICIÊNCIA DE UMA RESPOSTA BASEADA NA AUTORIZAÇÃO DO PIX

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, observadas as excludentes legais.

A MAGEN DEVE ESCLARECER SE A CONTA DA LITE PAY FOI UTILIZADA PARA RECEBER PAGAMENTO DESTINADO A UMA ATIVIDADE PROIBIDA, QUAIS CONTROLES APLICOU AO PIX E QUAIS PROVIDÊNCIAS ADOTOU APÓS A CONTESTAÇÃO.

Se houver alegação de insuficiência de saldo na conta recebedora, a MAGEN deverá informar as medidas adotadas para recuperar o valor e responder ao pedido de ressarcimento por eventual falha na prestação do serviço. A LITE PAY, por sua vez, deverá indicar a causa do recebimento e apresentar a documentação que o justifique.

Diante do exposto, EXIJO QUE A LITE PAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. E A MAGEN IP LTDA. PROVIDENCIEM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS R$ 850,00 À CONTA DE ORIGEM, com envio do comprovante de devolução.

EXIJO TAMBÉM RESPOSTA FUNDAMENTADA SOBRE A FINALIDADE DO RECEBIMENTO, O POSSÍVEL VÍNCULO DO PIX COM A ABCBET E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA RECUPERAÇÃO DO VALOR.

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