LIVSAÚDE

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Fortaleza - CE

20/01/2023 às 17:13

ID: 157842191

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Após 10 dias úteis de análise da solicitação de autorização para a realização da Cirurgia Refrativa, recebi hoje (20/01/*******) a resposta da NEGATIVA, alegando que a condição clínica apresentada não está de acordo com os critérios da resolução da ANS. Consoante a Resolução Normativa n465/*******, anexo II, da ANS, a cirurgia refrativa é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A Resolução da ANS determina:
"1. Cobertura obrigatória para pacientes com mais de 18 anos e grau estável há pelo menos 1 ano, quando preenchido pelo menos um dos seguintes critérios:
a. miopia moderada e grave, de graus entre - 5,0 a 10,0 DE, com ou sem astigmatismo associado com grau até 4,0 DC com a refração medida através de cilindro negativo;"
Tenho miopia e astigmatismo em ambos os olhos, necessitando realizar cirurgia para correção. Tenho 32 anos, grau estável há pelo menos 1 ano, miopia de 7,00 OD e 7,50 OE e astigmatismo de 0,75 OD e 0,25 OE. Portanto, encontra-se de acordo com os critérios da resolução da ANS supracitada. Ademais, o rol da ANS é meramente exemplificativo, ou seja, ele traz apenas o mínimo obrigatório. Sendo assim, a LIVSAÚDE não deve limitar a prestação do seu serviço exclusivamente ao rol da ANS, pois tal atitude é abusiva, ilegal e contraria precedentes judiciais. Ademais, a Súmula ******* do TJSP também dispõe: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." A LiVSAÚDE apenas pode estabelecer para quais doenças oferecerá cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina, mas não da sociedade empresária. Assim, solicito que seja revisto o indeferimento da cirurgia para que não seja levado as vias judiciais.