Livance Consultórios Inteligentes

Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

07/07/2026 às 14:29

ID: 253309545

tentei o cancelamento 2x e a livance retorna por ZAP, e me falam que existe uma FIDELIDADE RENOVADA ANUALMENTE, porem, nunca tiverem o meu consentimento, na primeira vez, acreditei, mas olhando o CDC, eh proibido, segue minha reclamacao qunto ao cancelamento


O que diz o CDC?
Artigo 39, Inciso III: É terminantemente proibido ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

Artigo 39, Inciso VI: O fornecedor não pode executar serviços sem a prévia estimativa de valores e a autorização expressa do consumidor.


O silêncio do consumidor não significa consentimento. Se o contrato venceu, a empresa precisa da sua autorização ativa para renová-lo por mais um ano. Se renovarem sozinhos, o serviço prestado após o vencimento pode ser considerado "amostra grátis" (Art. 39, parágrafo único), ou seja, você não deveria ser cobrado por ele.

E se estiver escrito no contrato?
Mesmo que haja uma cláusula no contrato inicial dizendo "este serviço será renovado automaticamente após 12 meses", a jurisprudência (as decisões dos juízes no Brasil) tende a considerar essa cláusula nula (inválida). A empresa tem a obrigação de avisar o cliente antes do vencimento e dar a opção clara de renovar ou cancelar.

O que você pode fazer se isso aconteceu com você?
Peça o estorno imediato: Entre em contato com o suporte da empresa, informe que a cobrança foi indevida e exija o cancelamento com a devolução integral do valor.

Cobrança em dobro (Artigo 42): Se você foi cobrado indevidamente no cartão ou boleto e pagou, o CDC prevê que você tem direito a receber o valor pago em dobro, acrescido de correção monetária, a menos que a empresa prove que houve um "engano justificável" (um erro sistêmico pontual, por exemplo).