O que aconteceu
RECLAMAÇÃO TIM S.A. OBSTRUÇÃO AO CANCELAMENTO DE PLANO
Reclamante: ***** | CPF: *****
Endereço: *****
Contato: ***** | *****
Empresa reclamada: TIM S.A. | CNPJ 02.421.421/0020-84 (matriz: 02.421.421/0001-11)
Serviço: TIM Fibra 1GB 24 | Código de instalação: ***** | Cliente: *****
Fatura de referência: ***** (NOV/2026, venc. 15/11/2026, R$ 159,99)
DOS FATOS
Desde a semana passada tento cancelar o meu plano de internet fibra e a TIM não permite que o pedido seja feito nem registrado.
Pelo WhatsApp oficial da TIM, em 17/11/2026, às 09:10, informei que desejava o cancelamento do plano. O atendimento automático não registrou o pedido e apenas me orientou a ligar para a Central de Relacionamento (10341) "para prosseguir com a solicitação de cancelamento imediato".
Ao ligar para a central, o atendimento negou o cancelamento, alegando que o sistema estava "inoperante" e orientando que eu retornasse em 2 horas. Pedi o número de protocolo e ele também foi NEGADO. A mesma situação ocorreu na semana passada (em 12/11 às 09:04): cancelamento recusado por suposta falha de sistema e protocolo não fornecido.
Assim, até o momento, a empresa não registrou meu pedido, não forneceu nenhum protocolo e me obriga a ficar tentando indefinidamente.
DO DIREITO
O consumidor tem direito de pedir o cancelamento do serviço, que deve ser processado de forma imediata, sem obstáculos, e a empresa é obrigada a fornecer número de protocolo em todo atendimento, conforme o Decreto 11.034/2022 (Lei do SAC) e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (Resolução Anatel 632/2014). A alegação de "sistema inoperante" é problema interno da empresa e não pode impedir o exercício de um direito, nem a recusa de protocolo. A conduta também viola o Código de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
1) Registro do cancelamento de todos os serviços do contrato, com data da primeira solicitação (17/11/2026 ou anterior, conforme comprovação), e fornecimento do número de protocolo;
2) Cessação de qualquer cobrança posterior à data do pedido, com cálculo proporcional da última fatura;
3) Estorno de valores cobrados indevidamente, se houver;
4) Informação por escrito de qualquer valor que a empresa alegue ser devido (multa, fidelidade ou parcelas), com o respectivo fundamento contratual;
5) Envio das gravações das ligações ao 10341 referentes a estes atendimentos, se disponíveis.
Anexos: print da conversa de WhatsApp com a TIM (17/11/2026, 09:09 a 09:10), print do histórico de ligações