Não respondida

Não consigo cancelar meu plano TIM Fibra e a empresa se recusa a dar protocolo

TIM Ultrafibra

cidade: Poços de Caldas

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O que aconteceu

RECLAMAÇÃO TIM S.A. OBSTRUÇÃO AO CANCELAMENTO DE PLANO

Reclamante: ***** | CPF: *****

Endereço: *****

Contato: ***** | *****

Empresa reclamada: TIM S.A. | CNPJ 02.421.421/0020-84 (matriz: 02.421.421/0001-11)

Serviço: TIM Fibra 1GB 24 | Código de instalação: ***** | Cliente: *****

Fatura de referência: ***** (NOV/2026, venc. 15/11/2026, R$ 159,99)

DOS FATOS

Desde a semana passada tento cancelar o meu plano de internet fibra e a TIM não permite que o pedido seja feito nem registrado.

Pelo WhatsApp oficial da TIM, em 17/11/2026, às 09:10, informei que desejava o cancelamento do plano. O atendimento automático não registrou o pedido e apenas me orientou a ligar para a Central de Relacionamento (10341) "para prosseguir com a solicitação de cancelamento imediato".

Ao ligar para a central, o atendimento negou o cancelamento, alegando que o sistema estava "inoperante" e orientando que eu retornasse em 2 horas. Pedi o número de protocolo e ele também foi NEGADO. A mesma situação ocorreu na semana passada (em 12/11 às 09:04): cancelamento recusado por suposta falha de sistema e protocolo não fornecido.

Assim, até o momento, a empresa não registrou meu pedido, não forneceu nenhum protocolo e me obriga a ficar tentando indefinidamente.

DO DIREITO

O consumidor tem direito de pedir o cancelamento do serviço, que deve ser processado de forma imediata, sem obstáculos, e a empresa é obrigada a fornecer número de protocolo em todo atendimento, conforme o Decreto 11.034/2022 (Lei do SAC) e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (Resolução Anatel 632/2014). A alegação de "sistema inoperante" é problema interno da empresa e não pode impedir o exercício de um direito, nem a recusa de protocolo. A conduta também viola o Código de Defesa do Consumidor.

DOS PEDIDOS

1) Registro do cancelamento de todos os serviços do contrato, com data da primeira solicitação (17/11/2026 ou anterior, conforme comprovação), e fornecimento do número de protocolo;

2) Cessação de qualquer cobrança posterior à data do pedido, com cálculo proporcional da última fatura;

3) Estorno de valores cobrados indevidamente, se houver;

4) Informação por escrito de qualquer valor que a empresa alegue ser devido (multa, fidelidade ou parcelas), com o respectivo fundamento contratual;

5) Envio das gravações das ligações ao 10341 referentes a estes atendimentos, se disponíveis.

Anexos: print da conversa de WhatsApp com a TIM (17/11/2026, 09:09 a 09:10), print do histórico de ligações

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