Não recebi meu certificado de especialização e exijo estorno integral

À DIRETORIA DA FACUTEC (GRUPO LIVEWAY)

A/C: Luana Rebeca Gerente Educacional

Ref.: Quebra de Contrato e Pedido de Restituição Integral de Valores

Prezados,

Eu, Natalia inscrita residente em Santa Luzia/MG, venho por meio desta NOTIFICAR FORMALMENTE esta instituição de ensino sobre o descumprimento contratual referente ao curso de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, contratado em 30/07/2026.

A presente notificação fundamenta-se nos seguintes fatos e bases legais:

1. Publicidade Enganosa (Art. 37, 1 do CDC): O curso foi comercializado e assegurado pela Gerente Educacional, Luana Rebeca, como uma Especialização Técnica de Nível Médio. No entanto, o conteúdo disponibilizado na plataforma divergência da nomenclatura contratada, configurando flagrante publicidade enganosa e vício na prestação do serviço.

2. Descumprimento de Prazo na Entrega do Certificado (Art. 35 do CDC): Após a conclusão integral das etapas, foi estipulado o prazo de 20 dias para a entrega do certificado de conclusão. Decorridos mais de dois meses, o documento indispensável para a averbação junto ao Coren-MG não foi emitido, impossibilitando minha recolocação no mercado de trabalho e gerando graves prejuízos financeiros e profissionais.

3. Ausência de Suporte e Omissão no Pós-Venda: Foram realizadas sucessivas tentativas de contato com a gerência educacional para a resolução amigável do impasse. Contudo, as mensagens foram ignoradas de forma deliberada, evidenciando total quebra da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, EXIJO a rescisão do vínculo contratual com o ESTORNO INTEGRAL E IMEDIATO do valor de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais), pago na data da contratação via Pix.

Fica estipulado o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta, para o envio do comprovante de estorno para o e-mail

O não atendimento desta manifestação a imediata formalização da denúncia perante o PROCON de Santa Luzia/MG, bem como o ajuizamento de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Reparação por Danos Morais perante o Juizado Especial Cível, servindo todo o histórico de conversas e omissões registradas como prova material da má-fé e do dano gerado.

No aguardo do comprovante do Pix.

Santa Luzia, 30 de setembro de 2026.