Livraria do Senado Federal

Reclamar dessa empresa

Taubaté - SP

17/08/2026 às 21:03

ID: 256710043

ASSUNTO: RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 CDC CONTAGEM DE PRAZO REGISTRADA

À Livraria do Senado Federal,

Venho formalmente exercer o direito de arrependimento e requerer a restituição integral de todos os valores pagos, nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

DADOS DA COMPRA

- Pedido n: *****

- Rastreio: AV 089 631 941 BR

- Recebimento: 17/08/2026

- Valor pago: R$ 3,50

FUNDAMENTO E REGISTRO

- Compra realizada pela internet aplica-se integralmente o Art. 49 do CDC;

- Desistência manifestada dentro do prazo legal de 7 dias corridos;

- Fica registrado oficialmente nesta data 17/08/2026 o recebimento do pedido de desistência e o início da contagem do prazo para restituição.

SOLICITAÇÃO EXPRESSA

Nos termos da lei, exijo:

1. Restituição integral do valor de R$ 3,50, com atualização monetária, de imediato, conforme Parágrafo Único do Art. 49 do CDC;

2. Confirmação formal do recebimento deste pedido e da data de efetivo crédito;

3. Instruções para devolução do produto sem qualquer custo para mim, conforme lei.