Recusa indevida de emissão de nova etiqueta de postagem para reparo em garantia (Pedido *****)

Adquiri um "Combo Prancha Supreme e Secador Supreme" (Pedido *****) fabricado pela Lizze no dia 28/04/2026. O produto apresentou defeito de fabricação (prancha desalinhada que não sela os fios, inutilizando o uso profissional). O vício foi reportado tempestivamente ao SAC da empresa dentro do prazo de garantia legal de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na época, a empresa disponibilizou um código de postagem reversa, porém, por motivos de força maior, a postagem imediata não foi concluída. Recentemente, solicitei a reemissão da etiqueta/código de postagem, mas o SAC se recusou a emitir, alegando de forma improcedente que a garantia teria expirado pelo mero decurso do prazo da etiqueta anterior.

O entendimento da empresa é frontalmente ilegal. Conforme o Art. 26, 2, I do CDC, a reclamação formalizada perante o fornecedor obststa (pausa) a decadência do direito de reclamar pelos vícios do produto. O direito à garantia não caduca pelo simples vencimento de uma etiqueta de postagem quando o chamado original foi aberto no prazo legal.

Solicito que a Lizze emita imediatamente um novo código de postagem reversa para o envio do equipamento à fábrica para a devida análise e reparo em garantia, respeitando-se os direitos da consumidora.