Exposição de dados pessoais de moradores no aplicativo GroupCOM, violando a LGPD
Não respondida
Guarulhos - SP
31/03/2026 às 16:50
ID: 244849209
Sou moradora de um condomínio que recentemente passou a utilizar o aplicativo GroupCOM, operado no condomínio pela administradora Fusion.Após o cadastro dos moradores no aplicativo, foi possível verificar que nome completo, torre e apartamento de todos os moradores ficaram visíveis para qualquer usuário da plataforma.Ou seja, qualquer morador que acessasse o aplicativo conseguia consultar a lista completa de moradores com identificação direta da unidade residencial.Essa situação ocorreu desde o cadastro inicial dos moradores e permaneceu disponível por um período prolongado, o que significa que:diversos usuários tiveram acesso a esses dadosé tecnicamente possível que prints ou listas tenham sido salvos por usuários do sistema.Estamos falando de dados pessoais associados diretamente ao endereço residencial da pessoa, o que gera preocupação evidente em relação à segurança e privacidade dos moradores.A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD) estabelece princípios claros para o tratamento de dados pessoais, entre eles:Transparência (art. 6)Necessidade (art. 6)Segurança (art. 46)No caso concreto, muitos moradores não foram informados previamente de que seus dados seriam exibidos dessa forma dentro do aplicativo.Além disso, não ficou claro:qual é a finalidade da exibição do nome completo dos moradores para todos os usuários do sistemaquais medidas de proteção de dados foram adotadas para evitar a exposição desnecessária dessas informações.Outro ponto preocupante é que, uma vez que essas informações ficaram visíveis por um período considerável, não há como garantir que a lista de moradores não tenha sido copiada ou armazenada por terceiros.Diante disso, solicito esclarecimentos da empresa responsável pelo sistema:Qual é a base legal para permitir que todos os usuários visualizem nome completo e unidade de todos os moradores?Quais medidas de proteção de dados foram implementadas para evitar exposição indevida de informações pessoais?Houve avaliação de conformidade com a LGPD antes da disponibilização dessa funcionalidade?A exposição de dados pessoais ligados diretamente à residência das pessoas é um tema sério e precisa ser tratado com responsabilidade.